Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXAS DE REFORMA DE VAGAS DE GARAGEM. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS GASTOS EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS COM A EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE EXCLUSÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO (ART. 507 DO CPC). INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO, QUE NÃO ENFRENTOU A EXTENSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO ORA IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA PRECLUSA E O OBJETO RECURSAL. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO NA APROVAÇÃO, EM ASSEMBLEIAS GERAIS, DA REFORMA, DO ORÇAMENTO E DO CRITÉRIO DE RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA COBRANÇA À COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSOS INDIVIDUALIZADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SER EXTRAÍDO DOS PRÓPRIOS PARÂMETROS JÁ HOMOLOGADOS PELO TÍTULO (ORÇAMENTO APROVADO E CRITÉRIO DE RATEIO). LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE REQUISITO INEXISTENTE NO TÍTULO. EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO A FORNECEDORES E REGISTROS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS DA DESPESA QUE SE APROXIMA DE VERDADEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO CONDOMINIAL, ESTRANHA AO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO DA LIDE OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO (ART. 509, §4º, DO CPC). EXIGÊNCIA DOCUMENTAL QUE DEVE FICAR CIRCUNSCRITA AOS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O VALOR APROVADO NA ASSEMBLEIA E O CRITÉRIO DE RATEIO APLICÁVEL.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.