Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO ALFANDEGÁRIA DE CARGA EXPORTADA PELA AUTORA EM RAZÃO DE COMPONENTES QUÍMICOS EM PRODUTO FABRICADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS AVIADOS POR AMBAS AS PARTES.1. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. TESE NÃO INVOCADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO UTILIZADO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, VOLTADA AO RAMO AGROINDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE PERANTE A FABRICANTE APTA A MITIGAR A TEORIA FINALISTA.3. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE CERA DE CARNAÚBA PARA PROLONGAR A DURABILIDADE DE FRUTAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. RETENÇÃO ALFANDEGÁRIA DA CARGA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ADITIVOS QUÍMICOS PROIBIDOS PELO PAÍS DE DESTINO. FICHA TÉCNICA DO PRODUTO FABRICADO PELA RÉ QUE NÃO CONTINHA INFORMAÇÃO SOBRE AS SUBSTÂNCIAS VETADAS. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE PRESTOU INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE O PRODUTO NO MOMENTO DA VENDA, GARANTINDO QUE ELE SERIA ACEITO NA UNIÃO EUROPEIA, CONFORME COMPROVADO PELA PROVA ORAL. FABRICANTE QUE SABIA QUE A CERA SERIA UTILIZADA EM MANGAS PARA EXPORTAÇÃO AO MERCADO EUROPEU. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR, NO CASO, O CONHECIMENTO DA EXPORTADORA ACERCA DA PROIBIÇÃO DOS ADITIVOS, POR NÃO CONSTAREM NA FICHA TÉCNICA E DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO VENDEDOR DA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.4. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA RETIDA E POSTERIORMENTE DESTRUÍDA. DEVER DE RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO AOS TRÊS CONTÊINERES ENVIADOS PELA EXPORTADORA, CONFORME MONTANTE DECLARADO NA NOTA FISCAL BRASILEIRA, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”. CUSTOS DA OPERAÇÃO, ENVOLVENDO FRETE MARÍTIMO, DEMURRAGE E TAXA DE DESTRUIÇÃO. DESEMBOLSO NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL. 5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.