Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015054-14.2026.8.16.0021 Processo: 0015054-14.2026.8.16.0021 Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$100,00 Impugnante(s): BANCO BRADESCO S/A Impugnado(s): CATALISE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) FERNANDO HENNING) FERNANDO HENNING NELSON HENNING RAFAEL HENNING ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 015054-14.2026.8.16.0021 de Impuganação de Crédito promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de FERNANDO HENNING E OUTROS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I – Vistos. Banco Bradesco S.A., já qualificado nos autos, apresentou impugnação visando à retificação do Quadro Geral de Credores, para exclusão do crédito de R$ 18.563,56, referente ao Empréstimo Pessoal Consignado Público nº 700/1672019. Sustenta que a obrigação possui natureza estritamente pessoal, por estar vinculada ao INSS, e que não houve comprovação de que os recursos tenham sido empregados na atividade agropecuária desenvolvida pelas recuperandas, razão pela qual o crédito não deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial. A inicial foi instruída com os documentos de Mov. 1.2 a 1.10. As recuperandas, por sua vez, defendem a concursalidade do crédito oriundo do contrato de empréstimo consignado, alegando que a confusão patrimonial é inerente à atividade desenvolvida pelo produtor rural, razão pela qual os recursos contratados presumem-se revertidos em benefício da atividade rural. Sustentam, ainda, que compete ao impugnante comprovar eventual desvio de finalidade dos valores contratados (Mov. 19.1). A administradora judicial, em manifestação, pondera que a simples nomenclatura atribuída à operação não é suficiente para afastar a incidência do art. 49 da LREF, destacando, ainda, que não foram apresentados elementos suficientes a demonstrar que a obrigação possui natureza estritamente pessoal e está desvinculada da atividade rural exercida pelas recuperandas (Mov. 22.1). O Ministério Público (mov. 38.1), postulou pelo acolhimento do pedido. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina a legislação acerca da recuperação judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores. Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º). Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente. O Autor apresentou impugnação visando à retificação do Quadro Geral de Credores, para exclusão do crédito de R$ 18.563,56, referente ao Empréstimo Pessoal Consignado Público nº 700/1672019. Sustenta que o contrato possui natureza estritamente pessoal, por estar vinculado ao INSS, e que não houve comprovação de que os recursos tenham sido destinados à atividade agropecuária desenvolvida pelo devedor, razão pela qual a obrigação não deve se submeter aos efeitos do processo recuperacional. A submissão das dívidas contraídas por produtor rural aos efeitos da recuperação judicial exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 49, § 6º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, para que o crédito seja submetido à recuperação judicial, mostra-se necessária a comprovação documental da efetiva destinação dos recursos ao fomento da atividade rural. A mera alegação de que a confusão patrimonial é inerente à atividade desenvolvida pelo produtor rural não se mostra suficiente para atender à exigência legal, sendo necessária a apresentação de elementos objetivos e específicos capazes de demonstrar a vinculação do crédito à atividade rural. Nessa mesma linha, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM PESSOA FÍSICA PRODUTOR RURAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DO RECURSO À ATIVIDADE RURAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO VISANDO COMPUTAR O VOTO DO CREDOR EXCLUÍDO NA AGC NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação de crédito em recuperação judicial, afirmando que o crédito em questão, decorrente de contrato de mútuo entre credor e produtor rural, não se submete aos efeitos da recuperação, por não ter sido comprovada a destinação exclusiva dos recursos à atividade rural. As agravantes pedem a reinclusão do crédito no quadro geral de credores, no valor de R$ 1.133.211,47. 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito decorrente de contrato de mútuo firmado entre o agravante e um dos produtores rurais do grupo se submete aos efeitos da recuperação judicial, considerando a ausência de comprovação da destinação exclusiva dos recursos à atividade rural. 3. O crédito impugnado não foi comprovadamente destinado à atividade rural, conforme exigido pelo art. 49, § 6º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A mera transferência de valores para a conta pessoal do mutuário e sua redistribuição entre as empresas do grupo não demonstram a utilização dos recursos na atividade rural. 5. A recuperação judicial em regime de consolidação substancial não atrai automaticamente as dívidas da pessoa física do sócio, sendo necessária a comprovação da destinação dos recursos. 6. O pedido de manutenção do voto do credor na Assembleia Geral de Credores não foi examinado em 1º grau, o que impede seu conhecimento nesta instância. 7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099970-78.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Leticia Ferreira da Silva - J. 09.03.2026). Portanto, o empréstimo consignado nº 700/1672019, vinculado a benefício previdenciário, ostenta natureza de crédito decorrente de obrigação pessoal do devedor, não havendo elementos que demonstrem sua destinação ao fomento ou à manutenção da atividade rural desenvolvida pelas recuperandas. Ausente, portanto, a necessária vinculação da obrigação à atividade empresarial em recuperação, o crédito não se sujeita aos efeitos do processo recuperacional, devendo ser reconhecido seu caráter extraconcursal. Dessa forma, acolhe-se a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A., para determinar a exclusão do crédito de R$ 18.563,56 do Quadro Geral de Credores. III– DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo procedente o pedido, para que seja excluído da recuperação judicial o crédito de Banco Bradesco S.A., oriundo do empréstimo consignado nº 481.672.019, no valor de R$ 18.563,56 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e três reais, cinquenta e seis centavos), mantendo-se relacionados no Quadro Geral de Credores os demais créditos, no montante de R$ 593.326,59 (quinhentos e noventa e três mil, trezentos e vinte e seis reais, cinquenta e nove centavos). Em razão da sucumbênica, condeno os impugnados ao pagamento das custas do processo e bem também honorários advocatícios em favor do impugnante, em montante fixado em 10% sobre o valor do crédito excluído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores. Oportunamente aguarde-se em arquivo. Curitiba, 01 de setembro de 2026. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
