Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A DEVEDORA ORIGINÁRIA PELA COHAB-CT, PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL. CABIMENTO E ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE O BEM GERADOR DA DÍVIDA RESPONDER PELA EXECUÇÃO, AINDA QUE A PROPRIETÁRIA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA COHAB-CT LIMITADA AO PRÓPRIO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DE SEUS DEMAIS BENS. TÍTULO JUDICIAL FORMADO CONTRA A PROMITENTE COMPRADORA. MANUTENÇÃO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão proferida em cumprimento de sentença de cotas condominiais, que, diante do cancelamento do compromisso de compra e venda e do retorno da propriedade plena à COHAB-CT, determinou que apenas a companhia passasse a constar no polo passivo e declarou a incompetência do Juízo Cível, remetendo os autos à Vara da Fazenda Pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões consistem em definir: (i) se a proprietária registral pode ser incluída na fase de cumprimento, embora não tenha integrado a relação processual na fase de conhecimento; (ii) se a execução pode alcançar todo o patrimônio da companhia ou deve limitar-se ao imóvel gerador das despesas; (iii) se a devedora indicada no título pode ser excluída; e (iv) se há nulidade decorrente da declaração de incompetência e da remessa à Vara da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação de contribuir para as despesas do condomínio é propter rem, de modo que a unidade autônoma constitui garantia material da dívida. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização concorrente do titular registral e de quem exerce os poderes inerentes à propriedade, ressalvando que, se o titular não participou da fase de conhecimento, somente o imóvel gerador do débito pode responder no cumprimento de sentença.4. A inclusão da COHAB-CT é admissível para permitir a constrição e a expropriação do imóvel gerador da dívida. A coisa julgada formada sem sua participação, contudo, impede que seus demais bens sejam submetidos à execução.5. A substituição integral da devedora originária não pode subsistir, pois o acordo judicial homologado e transitado em julgado foi celebrado pela parte executada que permanece vinculada pessoalmente ao título executivo. A solução adequada é a coexistência, no polo passivo, da devedora do título e da proprietária registral, essa apenas para os atos executivos de natureza real sobre a unidade.6. A remessa ao Juízo fazendário decorre da presença da sociedade de economia mista municipal e não acarreta nulidade. Além da preservação provisória dos efeitos da decisão prevista no art. 64, § 4º, do CPC, o Juízo competente recebeu os autos e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, sem demonstração de prejuízo à defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para afastar a substituição integral do polo passivo, manter a executada como devedora do título e limitar a responsabilidade executiva da COHAB-CT ao imóvel, ficando a salvo os demais bens da companhia.Tese de julgamento: “1. O proprietário registral que não participou da fase de conhecimento pode integrar o cumprimento de sentença de cotas condominiais para que o próprio imóvel gerador da dívida responda pela obrigação propter rem. 2. A execução não pode alcançar os demais bens desse proprietário. 3. O devedor indicado no título judicial permanece no polo passivo e responde nos limites da coisa julgada.”