Ementa
Embargos de declaração. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO POR FRAUDE BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS ESTRANHOS À NEGOCIAÇÃO. ALEGADA CONFISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTESTAÇÃO (ART. 389 DO CPC). INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO DECORREU DE ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO QUE NÃO CONSTITUI ADMISSÃO DE FATO DESFAVORÁVEL. ALEGADA FALHA NA ABERTURA DE CONTAS (RESOLUÇÕES BCB 4.753/2019 E 5.218/2025). INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO CONCRETO NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. recurso conhecido e rejeitado.