Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS DO INCIDENTE. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS E ANTERIOR A QUALQUER DECISÃO DE INADMISSÃO. TEMA 676/STJ (RESP 1.361.811/RS). PRECLUSÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÕES QUE ENFRENTARAM O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO/ARRIMO. CUMPRIMENTO POR MEDIDAS EQUIVALENTES. MURO DIVISÓRIO E ATERRAMENTO. ACÓRDÃO DA NONA CÂMARA CÍVEL PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO CONEXO Nº 0000093-21.2012.8.16.0163 (J. 11/07/2024) QUE DECLAROU A DESNECESSIDADE DO MURO DE ARRIMO E RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DO MURO DIVISÓRIO E DO ATERRO PARA ESTABILIZAÇÃO DO TERRENO. FATOS IDÊNTICOS, MESMO RÉU, MESMO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR MEIOS EQUIVALENTES. ART. 537, § 1º, II, DO CPC. DIES AD QUEM DAS ASTREINTES. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE 23/07/2013 COMO MARCO TEMPORAL DO ADIMPLEMENTO. ASTREINTES LIMITADAS A 414 DIAS DE INCIDÊNCIA (R$ 82.800,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 509, II, DO CPC. DESNECESSIDADE. DIES AD QUEM DETERMINÁVEL COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.