Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007462-63.2022.8.16.0083 Processo: 0007462-63.2022.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Extorsão Data da Infração: 26/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALINE APARECIDA ROCHA DA SILVA Neri dos santos Rocha Réu(s): Carlos Daniel Rocha da Silva SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de CARLOS DANIEL ROCHA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, por duas vezes, do crime tipificado no artigo 158, caput, do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal (concurso formal), observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, em razão dos seguintes fatos narrados na peça inaugural: “No dia 26 de novembro de 2022, por volta das 10h30min, na Travessa das Pombas, n.º 17, Bairro Padre Ulrico, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado CARLOS DANIEL ROCHA DA SILVA, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, constrangeu suas vítimas, sua mãe Neri dos Santos Rocha e sua irmã Aline Aparecida Rocha da Silva, mediante violência e grave ameaça, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, consistente na exigência de entrega de valores em dinheiro para aquisição de substâncias entorpecentes.Para tanto, o denunciado, munido de uma faca e em tom intimidatório, ameaçou de morte a genitora e a irmã, afirmando que quebraria o rosto de Aline, atearia fogo na residência e mataria o pai de ambas, além de desferir empurrões contra a genitora e tomar seu aparelho celular, exigindo a realização de transferência bancária via PIX e a obtenção de empréstimo financeiro perante vizinhos para a entrega imediata de numerário.” A denúncia foi recebida regularmente. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidas as declarações das vítimas Neri dos Santos Rocha e Aline Aparecida Rocha da Silva, inquirida a testemunha arrolada pela acusação (policial militar atuante na ocorrência) e realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas derradeiras manifestações por memoriais escritos. O Ministério Público pugnou pela procedência integral da pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática do crime de extorsão por duas vezes, em concurso formal (art. 158, caput, c/c art. 70, ambos do Código Penal), com a incidência das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código Penal. A Defesa, em suas alegações finais, sustentou: (i) a absolvição por insuficiência probatória com fulcro no princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP); (ii) a ausência de dolo específico em face do estado de surto psicótico e dependência química; (iii) a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado (art. 26 do CP); (iv) a aplicação do princípio da insignificância / bagatela imprópria; (v) a desclassificação da imputação para o delito de ameaça (art. 147 do CP); (vi) subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento das agravantes e do concurso formal (reconhecimento de crime único), a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o sursis e a isenção ou redução da pena de multa. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo as deliberações. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram rigorosamente observados os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). O feito tramitou regularmente, sem nulidades ou preliminares pendentes de apreciação. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se apura a prática do crime de extorsão (art. 158 do CP), por duas vezes, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). 2.2. Da inaplicabilidade dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria A tese defensiva que sustenta a aplicação do princípio da bagatela imprópria não comporta acolhimento. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que os princípios da insignificância e da bagatela imprópria são absolutamente inaplicáveis aos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como os delitos perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, haja vista o elevado desvalor da conduta e a necessidade de tutela da incolumidade física e psíquica da mulher no âmbito familiar. Incide na espécie a orientação consolidada na Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça: “É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticadas com violência ou grave ameaça contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares”. Portanto, REJEITO a referida tese. 2.3. Da higidez mental, imputabilidade e dolo A Defesa alegou a ausência de dolo e a inimputabilidade/semi-imputabilidade do denunciado em razão de dependência química e suposto surto psicótico. Sem razão. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez ou a intoxicação voluntária ou culposa pelo uso de álcool ou substâncias de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal (teoria da actio libera in causa). A inimputabilidade ou semi-imputabilidade prevista no art. 26 do CP exige prova técnica cabal de anomalia psíquica prévia e incapacidade intelectiva/volitiva decorrente de caso fortuito ou força maior, inexistindo nos autos incidente de insanidade mental instaurado ou qualquer laudo pericial que ateste a incapacidade do acusado à época dos fatos. Ademais, a prova dos autos demonstra de forma inequívoca o dolo de constranger as vítimas para compeli-las à entrega de dinheiro, restando plenamente caracterizado o elemento subjetivo do tipo penal. Assim, AFASTO expressamente o pedido de reconhecimento de inimputabilidade/semi-imputabilidade. 2.4. Do crime de extorsão (Art. 158, caput, do Código Penal) em face das vítimas Neri e Aline A materialidade delitiva está sobejamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Boletim de Ocorrência, dos Autos de Exibição e Apreensão, bem como pelos relatos orais colhidos sob o crivo do contraditório judicial. A autoria é certa e recai indubitavelmente sobre a pessoa do réu Carlos Daniel Rocha da Silva. Ao serem ouvidas em juízo, as vítimas prestaram depoimentos harmônicos, seguros e coesos: A ofendida Neri dos Santos Rocha (mãe do réu) relatou que o acusado ingressou na residência exigindo dinheiro de forma agressiva; portando uma faca, empurrou-a, pegou seu aparelho celular para tentar trocá-lo por entorpecentes e ameaçou atear fogo no imóvel e matar os presentes caso não conseguisse dinheiro com vizinhos. A vítima Aline Aparecida Rocha da Silva (irmã do acusado) confirmou que o réu exigiu que ela realizasse transferências via PIX e lhe entregasse numerário, sob expressa ameaça de desferir socos em seu rosto e matá-la. O Policial Militar que atendeu a ocorrência corroborou a situação de flagrante delito e o extremo pavor em que se encontravam as vítimas no local dos fatos. No que tange à palavra da vítima em crimes cometidos no ambiente doméstico, a jurisprudência é uníssona ao conferir especial relevância probatória aos seus relatos, mormente quando corroborados pelos demais elementos coligidos aos autos. Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica e vias de fato. Recurso do Ministério Público (apelação) provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal de Quedas do Iguaçu que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu da prática de delitos tipificados no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em razão de supostas vias de fato contra sua ex-companheira, ocorridas durante uma discussão após uma confraternização. O Ministério Público requer a reforma da sentença para a condenação do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o réu da prática de vias de fato deve ser reformada em razão da existência de provas suficientes que demonstram a autoria e a materialidade do delito, considerando o contexto de violência doméstica e a relevância da palavra da vítima. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito de vias de fato foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A palavra da vítima é de especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para caracterizar o crime. 5. Eventual reconciliação do casal pouco influiu para a inexistência da agressão por parte da vítima, uma vez que é amplamente reconhecido que relações marcadas pela violência doméstica costumam ser cíclicas, alternando entre fases de tensão e de aparente reconciliação comumente denominadas de “fase da lua de mel”. 6. Afasta-se a excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que o réu agiu com animus laedendi, pois a reação desproporcional ao empurrão, consistente em puxar o cabelo da vítima, não se mostra justificável nem necessária à sua defesa. 7. As circunstâncias do crime foram agravadas pela presença das filhas da vítima durante a agressão. 8. A pena foi fixada em 28 dias de prisão simples, com regime aberto, devido à ausência de antecedentes criminais do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos, sendo suficiente para caracterizar o crime de vias de fato, independentemente da real intenção do agente em causar o mal, desde que a conduta infunda temor na vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21; Lei nº 11.340/2006, art. 17; CPP, art. 387, IV; CP, art. 33, § 2º, c. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 1.353.090/MT, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 23.04.2019; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001712-14.2019.8.16.0042, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 09.04.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001745-58.2019.8.16.0121, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.10.2023; Súmula nº 588/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após puxar o cabelo da ex-companheira durante uma briga, deve ser condenado por vias de fato, pois ficou comprovado que ele agiu com a intenção de agredir. A defesa alegou que não havia provas suficientes, mas o juiz entendeu que a palavra da vítima e as evidências apresentadas mostraram que houve violência. O réu foi condenado a 28 dias de prisão em regime aberto e terá que pagar um salário-mínimo como reparação pelos danos causados à vítima. A decisão foi baseada na gravidade da situação, que ocorreu na presença das filhas do casal, e na importância de proteger as vítimas de violência doméstica. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. (TJ-PR 00018572820238160140 Quedas do Iguaçu, Relator: substituta andrea fabiane groth busato, Data de Julgamento: 26/01/2026, 6ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/01/2026) O crime de extorsão é de natureza formal, consumando-se no exato instante em que o agente constrange a vítima mediante violência ou grave ameaça com o intuito de auferir indevida vantagem econômica, sendo prescindível a efetiva obtenção da vantagem almejada, a teor da Súmula 96 do STJ (“O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”). Por consequência lógica, REJEITA-SE o pleito de desclassificação para o crime de ameaça (art. 147 do CP), na medida em que a grave ameaça e a violência empregadas constituíram o próprio meio instrumental executório para a extorsão econômica pretendida pelo réu. 2.5. Do concurso formal de crimes (Art. 70 do Código Penal) Restou configurado o concurso formal de delitos. O acusado, mediante uma única conduta fracionada em atos contemporâneos no mesmo contexto espacial e temporal, dirigiu o constrangimento ilegal e as graves ameaças a duas pessoas distintas — sua genitora Neri e sua irmã Aline —, lesionando patrimônios e esferas jurídicas autônomas. Dessa forma, aplica-se a regra do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, com a exasperação da pena de um dos crimes no patamar de 1/6 (um sexto). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu CARLOS DANIEL ROCHA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 158, caput, do Código Penal (por duas vezes), na forma do artigo 70 do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo à individualização e dosimetria da reprimenda, em estrita observância ao critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal. 4.1. Do delito de extorsão contra a vítima NERI DOS SANTOS ROCHA (Fato 01) 1ª Fase – Pena-base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: normal à espécie delitiva, não desbordando do dolo ordinário do tipo penal. Antecedentes: o réu não ostenta condenações com trânsito em julgado anteriores à data do fato (Súmula 444 do STJ). Conduta social e personalidade do agente: inexistem elementos técnicos suficientes para sua aferição desfavorável. Motivos do crime: inerentes à busca por recursos para consumo de substâncias ilícitas, ínsitos à motivação patrimonial do tipo. Circunstâncias do crime: normais à tipicidade da infração. Consequências do crime: inerentes à espécie, sem desdobramentos excepcionais comprovados. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do crime. À míngua de vetoriais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Pena provisória: Não concorrem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incidem as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alínea “e” (crime cometido contra ascendente – genitora) e alínea “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas e contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha), ambas do Código Penal. Pela presença das duas agravantes, elevo a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase – Pena definitiva: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas. Assim, fixo a pena definitiva para este delito em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 4.2. Do delito de extorsão contra a vítima ALINE APARECIDA ROCHA DA SILVA (Fato 02) 1ª Fase – Pena-base: As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são idênticas àquelas fundamentadas no item anterior, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Pena provisória: Inexistem atenuantes. Incidem as agravantes do artigo 61, inciso II, alínea “e” (crime praticado contra irmã) e alínea “f” (prevalecendo-se de relações domésticas e violência contra a mulher). Exaspero a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), alcançando 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase – Pena definitiva: Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 4.3. Do Concurso Formal de Crimes (Art. 70 do Código Penal) Tratando-se de crimes idênticos praticados em concurso formal próprio, aplico uma das penas privativas de liberdade — fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão — e a aumento no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), totalizando a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, aplica-se a regra do artigo 72 do Código Penal (cumulação das penas pecuniárias no concurso de crimes), resultando no total de 22 (vinte e dois) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em atenção à condição econômica do réu. 5. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fulcro no *artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal*, considerando o quantum final da reprimenda (superior a 4 e não excedente a 8 anos) e a primariedade do sentenciado, fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 44, inciso I, do Código Penal, porquanto a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e os delitos foram cometidos mediante grave ameaça e violência contra a pessoa. 7. DO SURSIS (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA) De igual modo, inviável a concessão da suspensão condicional da execução da pena (sursis), visto que o montante da condenação excede o limite de 2 (dois) anos legalmente estipulado pelo artigo 77, caput, do Código Penal. 8. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso e formalmente deduzido na denúncia com indicação de valor líquido e submissão ao contraditório específico. 9. DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP) O cômputo do período de eventual prisão provisória cumprido pelo sentenciado não tem o condão, neste momento, de alterar o regime prisional inicial ora fixado (semiaberto), razão pela qual a matéria deverá ser sopesada pelo Juízo da Execução Penal. 10. DA SITUAÇÃO PRISIONAL E DIREITO DE RECORRER Mantenho as medidas cautelares ou a condição processual em que o acusado se encontra. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ante a ausência de fatos novos ensejadores da custódia preventiva nesta fase processual. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Da assistência judiciária gratuita e das custas processuais: Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Contudo, estando assistido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 11.2. Após o trânsito em julgado desta sentença: Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados (sistema Projudi/E-Proc); Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PR) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); Proceda-se às devidas anotações e comunicações ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Distribuidor local; Expeça-se a competente Guia de Recolhimento / Execução de Pena, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; Intimem-se as vítimas acerca do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e da Lei n.º 11.340/2006; Cumpridas as providências de praxe e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, 15 de setembro de 2026. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
