Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL Processo: 0001369-95.2023.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 18/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): REGIANE CAROLINE DE PAULA JOCOSKI Réu(s): ALEXANDRE ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de Alexandre Robson Ribeiro dos Santos, já qualificado, imputando-lhe a prática do delito de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme narrado nos fatos da denúncia de mov. 33.1: 1º Fato: Em 18 de março de 2023, por volta das 17h30min., nas dependências do estabelecimento comercial pertencente a pessoa jurídica “Sorveteria Tropical” (Indústria e Comércio de Sorvetes DANICE LTDA.), localizado na rua Rio Iguaçu, n.° 240, Distrito Industrial, nesta cidade e comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado ALEXANDRE ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, agindo com inequívoco ânimo de assenhoreamento, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) veículo automotor, do tipo motocicleta, marca/modelo Honda/CG 150 FAN ESDI, ano 2012, de valor, até então, não especificado, e de propriedade daquela empresa (...). 2º Fato: Em 18 de março de 2023, por volta das 18h45min., na rua Pinos, n.° 21, São Silvestre, nesta cidade e comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado ALEXANDRE ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, desobedeceu ordem legal de parada e abordagem emanada, inclusive por intermédio de avisos sonoros e sinais luminosos (giroflex), dos funcionários públicos Silvio Fernando Laurentino Lein e Silas Jean da Silva, policiais militares (...). A denúncia foi recebida em 2/5/2024 (mov. 41.1). O réu, devidamente citado (mov. 82.1/2), apresentou resposta escrita à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 92.1). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência instrutória (mov. 94.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidas a vítima e uma testemunha, bem como interrogado o réu. No ato, declarou-se extinta a punibilidade do acusado em relação ao delito de desobediência em razão da prescrição, bem como revogada as medidas cautelares anteriormentes fixadas (mov. 150/151). Apresentadas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência parcial da pretensão acusatória para o fim de condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal (mov. 151.1). Juntados os antecedentes criminais e infracionais (mov. 158.1/159.1). A Defesa, em suas alegações finais, requereu a fixação da pena no mínimo legal com reconhecimento da atenuante da confissão e da menoridade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e afastamento da fixação de valor indenizatório de reparação de danos (mov. 174.1). Autos conclusos para sentença em 5/8/2026 (mov. 175.0). É o relatório. Fundamento e decido (art. 93, IX, da Constituição). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A questão é de simples trato. A materialidade do fato foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4 e 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), documentação da motocicleta (mov. 29.1), auto de entrega (mov. 29.5), auto de constatação e vistoria do veículo (mov. 29.8), relatório de indiciamento (mov. 30.2) e auto de avaliação indireta (mov. 55.2), bem como pelas demais provas produzidas em Juízo. Em relação à autoria, tenho que essa recai sobre Alexandre Robson. A representante da pessoa jurídica vitimada, Regiane Caroline de Paula Jocoski, relatou em Juízo (mov. 150.1): (...) que não estava na cidade no dias dos fatos; o réu entrou pelo portão lateral da empresa e furtou a motocicleta; conhecia o réu por ser neto de um prestador de serviço da empresa; tomou conhecimento do furto por meio de uma ex-funcionária que informou ter sido o réu o autor do furto; a motocicleta tinha adesivo da empresa e foi identificada pelos policiais; o réu teria usado uma chave "micha" para dar partida na motocicleta, pois a chave não estava na ignição; a motocicleta estava danificada porque o réu caiu com ela; foi danificado a parte onde é inserida a chave para dar partida na motocicleta; a chave sempre ficava na ignição da motocicleta, mas no dia do furto a chave não estava; não presenciou os fatos; a chave da motocicleta ficou em sua posse, após o furto; a motocicleta custava aproximadamente R$ 7.000 e foi gasto quase R$2.000 para fazer os reparos; a motocicleta foi recuperada no mesmo dia. A testemunha Janesley Schwichtemberg relatou em Juízo (mov. 150.2): (...) estava trabalhando quando o réu chegou no local e perguntou do avô que vendia sorvete para empresa; o réu estava agitado e a depoente pediu para que se retirasse daquele local pois era uma parte exclusiva para funcionários; nesse momento, seu primo Alexandre chegou no local com a moto; Alexandre deixou a moto com a chave na ignição; logo após, viu o réu sair com a moto por um vidro transparente; Regiane não estava no local; seu primo disse que a moto estava com a chave na ignição, pois não localizou o objeto após o furto; era comum a chave ficar na ignição, pois era um local reservado para funcionários; não tem dúvidas que Alexandre utilizou a própria chave da motocicleta para dar partida; a motocicleta estava danificada quando foi localizada pela polícia; os reparos custaram aproximadamente R$ 2.000; o tempo da subtração foi de um minuto em razão da chave estar na ignição. Sob o manto do contraditório, o réu Alexandre Robson sustentou em sua autodefesa que (mov. 150.3): (...) confessa que pegou a moto; a chave da moto estava na ignição e o capacete em cima do vidro; estava sob efeito álcool; foi na parte de trás da empresa para tomar água e visualizou a moto com a chave na ignição e o capacete; virou a moto, ligou e saiu; saiu um carro branco atrás da moto e o seguiu até sua residência; bateu a moto no barranco e a danificou (...). Depreendo dos elementos coligidos na persecução penal que, no fim da tarde de 18 de março de 2023, o réu adentrou no estabelecimento comercial “Sorveteria Tropical” sob o pretexto de falar com o avô, quem prestava serviços à empresa. Ao perceber que um dos funcionários havia estacionado uma motocicleta no local, deixando a chave na ignição, subtraiu o veículo e deslocou-se até a sua residência. Nesse contexto, noto, por meio das narrativas da testemunha e da representante legal da vítima, além dos elementos angariados na fase investigatória, que os fatos ocorreram mesmo como descrito na exordial. Neste sentido (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 1577702 DF 2019/0268246-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020). Daí que, ainda que não se tenha realizado o reconhecimento do réu conforme prevê a legislação processual penal, há outros elementos que atestam que ele foi o autor do fato, como se extrai do depoimento da testemunha Janesley, quem conversou com o réu momentos antes da subtração, bem como da própria confissão espontânea do réu. Sobre o assunto do reconhecimento informal integrar o corpo probatório, dispõe o Tribunal de Justiça paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA . MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA . INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS QUE NÃO ACARRETA EM NULIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE EXIGÊNCIA, MAS SIM DE MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO INFORMAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE ATESTOU A PRÁTICA DELITIVA POR DUAS PESSOAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, b, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00228518620228160019 Ponta Grossa, Relator.: cristiane tereza willy ferrari, Data de Julgamento: 20/07/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/2024). Ante o exposto, verifico que não restam dúvidas de que as provas produzidas em juízo ratificam aquelas colhidas na fase inquisitorial (art. 155 do CPP), havendo harmonia e coesão entre os depoimentos e a confissão, revelando-se o conjunto probatório apto a embasar a condenação do réu. A conduta é típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal do art. 155 do Código Penal. Não estão presentes quaisquer causas justificantes (excludentes da ilicitude) e tampouco dirimentes (excludentes da culpabilidade). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Alexandre Robson Ribeiro dos Santos pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, CP). Passo à dosimetria da reprimenda, em estrita observância ao art. 68 do Código Penal. 3.1. A culpabilidade é basicamente entendida como o grau de reprovabilidade social da conduta. Verifico que não há razão para a sua valoração negativa, porquanto a conduta do sentenciado não supera a reprovabilidade já exercida pelo legislador quando da estipulação das penas em abstrato. O condenado não ostenta maus antecedentes (Súmula 241/STJ) (mov. 158.1). A conduta social é compreendida como o comportamento do réu no seio da comunidade em que vive, não havendo motivos para a exasperação das penas. A personalidade é conceituada como a predisposição à prática de infrações penais, não merecendo, in casu, valoração negativa. Quanto aos motivos do crime, normais à espécie. Prosseguindo, relativamente às circunstâncias e consequências dos crimes, não apuro evidências extraordinárias que extrapolem as elementares do crime e eventuais agravantes e/ou majorantes reconhecidas e aplicadas em fases subsequentes. Em arremate, a vítima, com seu comportamento, não influenciou na prática delitiva. Destarte, fixo a pena-base no patamar mínimo. Na segunda fase da dosimetria, presentes as circunstâncias atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade (arts. 65, I e III, d, CP e Súmula 545/STJ). Por força da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária no mínimo legal. Por fim, na terceira fase da dosimetria, inexistem majorantes e/ou minorantes a serem aplicadas. Assim, fixo a pena definitiva em UM ANO de RECLUSÃO e 10 DIAS-MULTA. 3.2. Estipulo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato (2023), nos termos do art. 49 do Código Penal, valor este a ser atualizado até a data do pagamento. 3.3. Fixo como regime inicial de pena corporal o aberto, considerando a espécie e o quantum da pena (art. 33 do Código Penal). 3.4. Em atenção ao art. 44 do CP, I a III e §2º, substituo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação, relegando ao Juiz da Execução as diligências necessárias para o cumprimento. 3.5. Considerando a substituição da PPL, descabe falar-se em sursis. 3.6. Concedo ao sentenciando o direito de recorrer em liberdade, considerando que permaneceu solto durante a persecução penal, bem como a fixação de regime para cumprimento de pena diverso do fechado. 3.7. Por tal razão, descabe falar-se em detração. 3.8. No caso em análise, constato que o Ministério Público requereu a fixação de valor a título de danos sofridos pela vítima, conforme disposto pelo no art. 387, IV, do CPP. Nesse viés, diante dos depoimentos das vítimas em Juízo, arbitro o valor mínimo indenizatório relativo aos danos materiais em R$ 2 mil, como forma de reparar os prejuízos sofridos em razão da infração, especificamente em razão dos reparos do objeto subtraído, valor esse que deve ser atualizado com juros e correção monetária desde a data do evento danoso. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), relegando ao Juízo da Execução a decisão sobre eventual justiça gratuita. Nos termos do IRDR 18 julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a fixação dos honorários ao defensor dativo Wagner Soares da Silva, OAB/PR 102.267, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei estadual n. 18.664/2015. Compulsando a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, verifico que o valor nela descrito para os atos praticados encontram-se nos itens 1.17, 1.12 e 1.8, sendo o valor de R$ 1.150. Vale a presente decisão como certidão para fins de execução dos honorários arbitrados. Após o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao Instituto de Identificação paranaense, bem como ao Distribuidor Criminal (arts. 93 e 602 do Código de Normas); (2) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição; (3) extraia-se guia definitiva para o Juízo da Execução; (4) o pagamento da pena de multa deverá ocorrer em até 10 dias; e (5) cientifique-se a(o) representante legal da pessoa jurídica ofendida (art. 201, §2º, do CPP). Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. LEONARDO FELIPE MARQUES TIRADENTES Juiz Substituto
