Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO IMEDIATA DE NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.