Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado nº 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ante a não localização do réu JOSEMAR RODRIGO MACHADO ANTONELLI para citação, apesar das reiteradas diligências realizadas. Expeça-se, em favor da exequente, certidão de crédito, contendo os dados essenciais do débito exequendo, valendo como título para futura execução, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, ficando ressalvada à parte exequente a possibilidade de requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito, caso venha a indicar novo endereço da devedora ou bens passíveis de penhora, no prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002006-40.2025.8.16.0209 Processo: 0002006-40.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.892,65 Polo Ativo(s): LUIZ LUZA M.E (CPF/CNPJ: 81.171.175/0001-63) Rua Clevelândia, 2313 - INDUSTRIAL - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-680 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (46) 9115-0755 Polo Passivo(s): JOSEMAR RODRIGO MACHADO ANTONELLI (RG: 101743624 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.071.959-31) Rua Antonio Marcelo, 395 apto 02 - Bairro Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-440 - Telefone(s): (46) 8822-5190 Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: O feito tramita desde 28/05/2025, sem que tenha sido possível a citação do réu JOSEMAR RODRIGO MACHADO ANTONELLI, providência indispensável ao regular prosseguimento do processo e à formação da relação jurídica processual. Foram realizadas inúmeras diligências para localização da executada – intimações por AR Digital, mandados por Oficial de Justiça em diferentes endereços, tentativas de intimação por WhatsApp em vários números telefônicos, e buscas nos sistemas conveniados (INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, CAGED/CNIS, RENAJUD e COPEL) –, todas com resultado negativo, sem que a exequente lograsse êxito em apresentar endereço apto à concretização do ato citatório/intimatório. Nesse contexto, incide o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicável analogicamente ao cumprimento de sentença por força do Enunciado nº 75 do FONAJE, verbis: "Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." "Enunciado 75 do FONAJE – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." No caso dos autos, mostra-se incompatível com os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, norteadores do microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII, da CF), a manutenção indefinida de fase executiva sem qualquer perspectiva de êxito, quando nem sequer foi possível intimar a executada para pagamento voluntário. A extinção, contudo, não implica prejuízo ao credor, uma vez que este poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito ao ter notícia de novo endereço da devedora ou da existência de bens passíveis de constrição, respeitado o prazo prescricional. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti : em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado nº 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ante a não localização do réu JOSEMAR RODRIGO MACHADO ANTONELLI para citação, apesar das reiteradas diligências realizadas. Expeça-se, em favor da exequente, certidão de crédito, contendo os dados essenciais do débito exequendo, valendo como título para futura execução, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, ficando ressalvada à parte exequente a possibilidade de requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito, caso venha a indicar novo endereço da devedora ou bens passíveis de penhora, no prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito.
