Ementa
DE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0003488-35.2024.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.997,60 Polo Ativo(s): Carla Caroline Guia Bueno Polo Passivo(s): MERCADO LIVRE BRASIL LTDA 1. Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes mov. 55.1 para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Assim, pelo acordo celebrado entre as partes, a Reclamada se compromete em pagar a quantia de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) a Reclamante; Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se.