Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: [email protected] Processo: 0001318-28.2025.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$6.261,72 Exequente(s): Roque do Amaral Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ICARO VINÍCIUS VOLPIANO 1. Ante o cumprimento do acordo e a manifestação favorável do credor, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO extinto este Processo n.º 0001318-28.2025.8.16.0064, exclusivamente em relação ao devedor Banco Santander (Brasil) S.A. (mov. 199.0 e 202.1). P. R. I. Sem custas ou honorários advocatícios. Independentemente do trânsito em julgado, defiro a transferência do valor depositado (R$ 6.261,72 + juros e correção pelo banco, desde o depósito) ao credor, na conta bancária de seu procurador indicada no mov. 202.1 (procuração dos mov. 1.2, com poderes específicos para receber e dar quitação). Informe-se pessoalmente ao credor. Oportunamente, com as providências de estilo e observado o CN, arquive-se. 2. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2.1. Tendo o credor firmado acordo apenas com um dos devedores solidários, sem quitação integral do débito exequendo, inexiste óbice ao prosseguimento dos atos executórios em face do devedor remanescente, devidamente abatidos do débito os valores já recebidos em razão da transação. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores quando o credor der quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (STJ - REsp: 1478262 RS 2014/0106853-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2014) Assim sendo, intime-se ao(à) devedor(a) Icaro Vinicius Volpiano, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, por ARMP, caso inexista profissional habilitado nos autos) para pagar o montante remanescente da condenação no prazo de quinze dias, sob pena de, na inércia, ver acrescida multa de 10% sobre o valor devido (cf. art. 523, § 1°, do CPC), e ainda, proceder-se à penhora e avaliação em bens de sua propriedade (cf. art. 523, § 3°, do CPC). 2.1.1. Caso haja penhora no rosto dos autos, o devedor deverá depositar judicialmente a importância a ser paga, para o que deverá ser intimado pela Secretaria. 2.2. Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se a respeito, e remetam-se ao(à) credor(a) para o acréscimo da multa de 10% sobre o montante devido. 2.3. Considerando a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I, do CPC), determino a realização de consulta e bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, para o que deverá diligenciar, preliminarmente, o Sr. Chefe de Secretaria deste JEC. Caso ainda não constante dos autos, intime-se à parte credora para que informe o CPF/MF (ou CNPJ, sendo o caso) da executada, a fim de possibilitar a pesquisa. Assim procedo em conformidade ao Enunciado 147 do Fonaje: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. (Aprovado por maioria no XXiV do FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)." 2.4. Havendo bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD (e formalizada a respectiva penhora, providência que desde logo resta determinada), intime-se a devedora na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não exista advogado constituído) acerca da penhora realizada, bem como, para ofertar embargos à execução por escrito, no prazo de 15 dias, na forma do disposto no artigo 52, inciso IX da Lei n.º 9.099/95. 2.5. Se a pesquisa restar negativa ou ocorrer o bloqueio de importância irrisória (R$ 100,00), depois de certificados os autos, determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 2.5.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 2.6. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 2.6.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 2.7. Resultando negativas as diligências supra, intime-se ao credor para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Diligências a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito
