Ementa
e obtenção da respectiva certidão de óbito, todas infrutíferas, verifica-se a impossibilidade de regularização do polo ativo e, consequentemente, de regular prosseguimento do feito. Nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando, falecido o autor, a habilitação dos sucessores não se realizar no prazo legal. A circunstância de a parte ré encontrar-se submetida a procedimento concursal não impede o reconhecimento da causa superveniente de extinção do presente feito, uma vez que esta decorre da ausência de pressuposto necessário ao seu regular prosseguimento. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da lei. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002259-89.2015.8.16.0108. Processo: 0002259-89.2015.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.820,00 Polo Ativo(s): IRACEMA MARTELOSSO Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando a notícia do falecimento da parte autora e a manifestação de seu patrono, que informa ter realizado diligências para localização dos sucessores e obtenção da respectiva certidão de óbito, todas infrutíferas, verifica-se a impossibilidade de regularização do polo ativo e, consequentemente, de regular prosseguimento do feito. Nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando, falecido o autor, a habilitação dos sucessores não se realizar no prazo legal. A circunstância de a parte ré encontrar-se submetida a procedimento concursal não impede o reconhecimento da causa superveniente de extinção do presente feito, uma vez que esta decorre da ausência de pressuposto necessário ao seu regular prosseguimento. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da lei. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, procedidas as baixas e anotações necessárias, conforme determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Mandaguaçu, data e horário de inserção no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito
