Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à parte requerente o direito de promover a cobrança, oportunamente, quando souber o endereço atualizado da parte requerida. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Processo: 0000523-38.2026.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$550,00 Polo Ativo(s): NRA FERRAMENTAS E SERVIÇOS LTDA-EPP Polo Passivo(s): ELIAS CORREA PRESTES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NRA FERRAMENTAS E SERVIÇOS LTDA-EPP contra ELIAS CORREA PRESTES. No presente caso, todas as diligências possíveis à localização da parte requerida foram infrutíferas, requerendo, a parte requerente, por último que seja citada no endereço RUA DAS ORQUÍDEAS, n. 370 17, CASA - JARDIM HIGIENÓPOLIS, EM MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 85963544 (mov. 38). É o relatório. DECIDO. Com o fim de colaborar com a parte requerente na localização da parte requerida foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis ao juízo para que a requerida fosse localizada. Os resultados foram juntados às movs. 21 a 26. Dos resultados das buscas, a parte requerente escolheu um endereço (mov. 29 – RUA ARACAJU N. 434 NO BAIRRO ALVORADA em Marechal Cândido Rondon, CEP 85963-256), para o qual foi expedida citação. A diligência foi infrutífera. Agora a parte requerente indicou outro endereço (mov. 38 - RUA DAS ORQUÍDEAS, n. 370 17, CASA - JARDIM HIGIENÓPOLIS, EM MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 85963544), requerendo a citação da parte requerida no referido endereço. Vê-se que a parte requerente indicou (mov. 29) por primeiro o endereço obtido na busca SIEL (mov. 22) e, por último (mov. 38), o obtido na busca SISBAJUD (mov. 25, banco Nubank), ou seja, a parte está indicando um a um os endereços obtidos nas buscas para aleatoriamente encontrar a parte requerida. Este juízo tem colaborado com as partes com pesquisas em sistemas eletrônicos e diligências, mas ao ponto que se chegou de tantas movimentações processuais num único feito, sem qualquer evolução para a satisfação do crédito, o processamento já se afastou há muito do sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete à parte autora indicar o endereço da parte requerida. Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Ainda, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, também é ônus da parte requerente diligenciar a localização da parte requerida e seus bens. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Entretanto, verifica-se que o ônus está sendo totalmente imposto ao Poder Judiciário, pois a parte requerente não diligenciou nos endereços encontrados nas buscas realizadas pelo Juízo, uma vez que está indicando um a um os resultados para que aleatoriamente a parte requerida seja encontrada. A respeito, registre-se os julgados das E. Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELO CORREIO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E NA FORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIAS INEXITOSAS. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR DIVERSAS VEZES. ÔNUS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER INDEFINIDAMENTE O CURSO DO FEITO SEM O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E SIMPLICIDADE QUE ORIENTAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001164-29.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 23.02.2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível n° 0005414-62.2020.8.16.0064, Relator: Maurício Doutor, julg. 18/02/2022) (destaquei) RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RÉU NÃO LOCALIZADO. JUÍZO QUE DILIGENCIOU NA BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE DIVERSOS ENDEREÇOS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR A CORRETA LOCALIDADE PARA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009993-77.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2020) A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 53, § 4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à parte requerente o direito de promover a cobrança, oportunamente, quando souber o endereço atualizado da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte requerente. Dispensada a intimação da parte requerida. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito
