Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O IMÓVEL EM QUE APREENDIDA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MATÉRIA AMPLAMENTE EXAMINADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 24,5KG DE MACONHA E DE PETRECHOS ASSOCIADOS À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, JÁ SUBMETIDO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO DESTINADA AO REEXAME DE TESES DEFENSIVAS JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1. Revisão criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, pretendendo a absolvição sob o argumento de ausência de vínculo com o imóvel em que apreendida a maior quantidade de entorpecente. Subsidiariamente, pleito de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.1.2 Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e improcedência da revisional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se a condenação é manifestamente contrária à evidência dos autos, nos termos do art. 621, inciso I, do CPP.2.2. Analisar se as alegações defensivas configuram prova nova apta a justificar a desconstituição da coisa julgada.2.3. Verificar a viabilidade da desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação destinada à correção de erro judiciário, não se prestando ao simples reexame de provas ou à rediscussão de teses já apreciadas pelo Juízo de origem e pelo Tribunal em sede recursal.3.2. As alegações relativas à ausência de vínculo do requerente com o imóvel onde apreendidos 24,5kg de maconha, bem como à fragilidade dos depoimentos policiais e à destinação da droga ao consumo próprio, foram expressamente enfrentadas na sentença condenatória e no acórdão da Apelação Criminal (além do que delineado no julgamento do Recurso Especial).3.3. A apontada divergência entre os endereços não constitui prova nova, mas circunstância já conhecida e valorada nas instâncias ordinárias.3.4. A condenação encontra amparo em conjunto probatório robusto, composto por depoimentos policiais coerentes e por elementos materiais consistentes, dentre eles a expressiva quantidade de entorpecente e os petrechos relacionados à traficância.3.5. Inexistente demonstração de erro judiciário, de prova nova ou de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos, impõe-se a manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO 4.1. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, incisos V e VII, 621, inciso I, 622 e 626; Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 33, caput; CF, art. 93, inciso IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0039685-85.2026.8.16.0000 - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 22.06.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0124336-84.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 14.03.2026.