Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, ao apenado, sob o fundamento de que a falta grave anteriormente homologada não teria produzido efeitos concretos em razão da inexistência de dias remidos passíveis de perda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se a falta grave homologada, ainda não reabilitada, impede o reconhecimento do requisito subjetivo para a progressão de regime e verificar se a inexistência de dias remidos a perder afasta os efeitos jurídicos da homologação da infração disciplinar para fins de análise do mérito prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O atestado de bom comportamento carcerário emitido pela unidade prisional constitui elemento relevante, mas não vincula o juízo da execução, que deve examinar integralmente o histórico prisional do sentenciado para aferição do requisito subjetivo previsto no art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal.4. A prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, posteriormente reconhecida como falta grave e homologada judicialmente, evidencia ruptura relevante da disciplina executória e compromete o juízo de prognose favorável necessário ao avanço no sistema progressivo.5. A ausência de dias remidos aptos à perda não elimina os efeitos jurídicos decorrentes da homologação da falta grave, que permanece apta a repercutir sobre a análise do mérito carcerário, da data-base e dos demais institutos relacionados à execução penal.6. O art. 112, §7º, da Lei de Execução Penal não estabelece reconhecimento automático do requisito subjetivo após o decurso de determinado lapso temporal, permanecendo indispensável a avaliação concreta das condições pessoais do apenado para prosseguir em regime menos gravoso.7. Inexiste incompatibilidade, no caso concreto, entre a disciplina da Lei de Execução Penal e o art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, que prevê a reabilitação disciplinar após o transcurso de doze meses do cumprimento da última sanção aplicada, servindo como parâmetro para a aferição do histórico disciplinar do apenado.8. A homologação da falta grave ocorreu em 11.3.2026 e a progressão foi concedida em 19.6.2026, intervalo insuficiente para considerar superada a mácula disciplinar decorrente da prática de novo delito no curso da execução, circunstância que revela ausência de mérito prisional compatível com novo abrandamento do regime.9. A utilização da falta grave recente como fundamento para afastar o requisito subjetivo não configura bis in idem, pois a sanção disciplinar e a avaliação das condições para progressão possuem natureza e finalidades distintas.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido.