Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010441-46.2016.8.16.0038 Processo: 0010441-46.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.965,87 Exequente(s): ANTONIO AUGUSTO CEZAR Executado(s): ADILSON GONÇALVES DE LIMA Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), e observando a previsão do art. 38 da Lei n. 9.099/95, profiro a seguinte: Sentença I. O exequente requer, no mov. 310.1, que o terceiro credor fiduciário deposite no presente feito o valor pago pelo executado no financiamento do veículo. Subsidiariamente, requer a manutenção do gravame ou a intimação para informar o valor de eventual leilão. Não obstante a pretensão do exequente, entendo que os pedidos não comportam acolhimento. Isso porque segundo consta o executado pagou apenas 4 (quatro) parcelas do financiamento, sendo de conhecimento comum que na ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira, o valor obtido com a venda do veículo em leilão costuma servir apenas para abater o saldo da dívida, os encargos e as custas judiciais, sendo que a existência de saldo a ser restituído ao devedor é rara e não se mostra plausível no presente caso. Portanto, verifica-se que a diligência requerida não se mostra útil à satisfação desta execução, razão pela qual INDEFIRO os pedidos do mov. 310.1. II. Superada tal questão, destaca-se que se trata de execução de título extrajudicial em trâmite desde o ano de 2016, no curso da qual foram realizadas reiteradas diligências para localização de bens e ativos passíveis de constrição, incluindo pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CAGED, SCPC, SERASAJUD, CNIB e SNIPER, além da expedição de mandados de penhora de veículos, igualmente infrutíferos. Apesar das sucessivas tentativas de satisfação do crédito, ao longo de aproximadamente dez anos de tramitação foi possível apenas o bloqueio de pouco mais de R$ 400,00 via SISBAJUD, quantia ínfima em comparação ao montante executado. Assim, não obstante as reiteradas medidas adotadas pelo Juízo e pela parte exequente, não foram localizados bens ou ativos suficientes para a quitação da obrigação, evidenciando-se o esgotamento das principais ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis e a ausência, ao menos por ora, de perspectiva concreta de satisfação integral do crédito exequendo. Tal situação, há que se reconhecer, não se compatibiliza com o Sistema dos Juizados Especiais e com os seus critérios orientadores, especialmente os da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). A insistência na tramitação de processos como este, por tão longo tempo e com o dispêndio de tantas energias por parte dos diversos integrantes da Justiça envolvidos, não só implica em desarrazoado emprego de recursos públicos, mas também como um elemento de agravamento da situação de grande congestionamento dos serviços do Judiciário, com prejuízo ao sistema e ao conjunto dos jurisdicionados. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. BUSCA DE BENS QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009430-44.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.04.2024) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL DA REGRA DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO INCABÍVEL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4°, DA LEI 9.099/95. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001872-11.2023.8.16.0200 [0002204-59.2014.8.16.0178/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.12.2023) Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, “não encontrados bens penhoráveis, o juiz extinguirá a execução, podendo o exequente propô-la novamente, caso descubra a existência de novos bens do devedor”. Assim, esgotadas as diligências disponíveis e ausente perspectiva concreta de satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, diante da manifesta inviabilidade de prosseguimento da execução. Importante mencionar que, no caso concreto, o Juízo não negou colaboração com o autor, tendo, em medida razoável, determinado diligências no sentido da identificação de ativos que pudessem saldar o seu crédito. Neste ponto, ressalto não haver que se falar em decisão surpresa, uma vez que a parte exequente foi reiteradamente advertida de que a ausência de indicação de bens poderia ensejar a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em conta a falta de localização de bens de propriedade da parte devedora passíveis de constrição judicial, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Observe-se, todavia, que, sobrevindo notícia de localização de bens, e não estando atingido o crédito pelo evento "prescrição", poderá ser retomado o curso do processo. Registre-se que eventual inconformismo da parte exequente com a presente decisão deverá ser deduzido pela via recursal adequada, não se prestando os meios impugnativos integrativos à rediscussão de matéria já apreciada ou à obtenção de novo julgamento sobre questões suficientemente enfrentadas nesta sentença. Oportunamente; satisfeitas as formalidades legais e regulamentares, arquive-se. P. R. I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ....
