Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006594-27.2024.8.16.0112 Processo: 0006594-27.2024.8.16.0112 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): L. J. R. S. Réu(s): IVANIR CREPIN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal – Procedimento Ordinário nº 0006594-27.2024.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, IVANIR CREPIN. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra IVANIR CREPIN, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG nº 7.982.501-8/PR, inscrito no CPF sob nº 048.163.979-90, nascido em 17/07/1981, filho de Lucia Crepin e Erio Crepin, residente e domiciliado na Avenida Maripá, nº 2539, Centro, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 17 de outubro de 2024, por volta das 16h15min, na residência localizada na Avenida Maripá, nº 2539, Centro, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado IVANIR CREPIN, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Léia Jaqueline Renner Schwingel, sua ex-companheira, na medida em que a segurou pelos braços. As agressões causaram na vítima lesão corporal de natureza leve, consistentes em escoriações e equimoses no braço direito (cf. auto de constatação de lesões corporais mov. 1.12). A vítima relatou que iniciaram uma discussão e o denunciado a segurou pelos braços, resultando nas marcas demonstradas. Fonte: (i) boletim de ocorrência de (mov. 1.5); (ii) declaração audiovisual (mov. 1.11); (iii) auto de constatação provisório de lesões corporais (mov. 1.12). Na mesma oportunidade, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima e deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, em razão do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, e de acordo de não persecução penal, ante a vedação do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, por se tratar de delito cometido no âmbito da violência doméstica e familiar (mov. 38.1). A denúncia foi oferecida e recebida em 22/10/2024 (mov. 47.1), oportunidade em que se determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação e manifestar-se sobre o pedido de fixação de valor mínimo indenizatório, a expedição de ofício à autoridade policial para juntada do laudo de lesões corporais da vítima e a nomeação dos advogados do Núcleo Maria da Penha – NUMAPE para assistirem a ofendida. Quanto ao crime de injúria mencionado pelo Ministério Público, determinou-se que se aguardasse eventual manifestação da vítima ou o decurso do prazo decadencial. Frustrada a diligência no endereço constante do mandado (mov. 61.1), o acusado compareceu em balcão e foi citado pessoalmente em 08/11/2024, ocasião em que informou não possuir condições de constituir advogado (mov. 69.1). Foi-lhe nomeado defensor dativo (mov. 72.1), que apresentou resposta à acusação sem arguir preliminares, reservando-se para discutir o mérito na instrução e arrolando as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 76.1). Ausentes as hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1). Na audiência realizada em 07/07/2026, foram inquiridas a vítima L.J.R.S. e a testemunha William Vidal Vicente da Silva, e interrogado o réu. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Claudineia Michailoff Maffei, com a concordância da defesa, tendo a desistência sido homologada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais oralmente e abriu-se vista à defesa para apresentação de memoriais (movs. 106 e 108.1). Enquanto o Ministério Público pleiteou a improcedência da denúncia e a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não ter restado comprovado que as lesões constatadas na vítima decorreram de conduta dolosa do acusado (mov. 106), a defesa requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a acusação se apoia exclusivamente na palavra da vítima e em depoimentos indiretos de policiais militares que não presenciaram os fatos, invocando o princípio in dubio pro reo; subsidiariamente, sustentou a ausência de dolo de ofender a integridade física e requereu o reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desclassificação para a contravenção de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravenções Penais); pugnou, ainda, pelo indeferimento do pedido de fixação de valor mínimo indenizatório, por ausência de comprovação de dano mensurável, e pela manutenção do réu em liberdade (mov. 112.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. 2.1. Do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) O Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, descrito no art. 129, § 13, do Código Penal, que, na redação conferida pela Lei nº 14.994/2024, vigente à data dos fatos (17/10/2024), assim dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O tipo penal tem como objeto juridicamente tutelado a integridade física da vítima e exige que a conduta do agente produza um resultado exterior, classificando-se doutrinariamente como crime material. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou a saúde da mulher, por razões da condição do sexo feminino. Não há previsão da modalidade culposa na forma qualificada do § 13. Feitas essas considerações, passa-se à análise da prova. A materialidade das lesões está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2024/1300622 (mov. 1.5) e pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.12), que registrou escoriação e equimose no membro superior direito da vítima. Também não há controvérsia quanto ao fato de que as marcas decorreram do contato físico entre o acusado e a ofendida, circunstância admitida pelo próprio réu em ambas as fases da persecução penal. A controvérsia reside, portanto, no elemento subjetivo: se o acusado agiu com a vontade de ofender a integridade corporal da vítima ou se as marcas resultaram da tentativa de afastá-la para deixar o imóvel. Na fase inquisitiva, a vítima L.J.R.S. relatou que o relacionamento passou a apresentar problemas em razão do comportamento do companheiro, com quem chegou a romper temporariamente em fevereiro, reatando após promessas de mudança. Afirmou que passou a sofrer agressões verbais e psicológicas, além de ser acusada de ciúme excessivo. Que nesse dia pediu se poderia levar a declarante em alguns lugares na cidade. Que discutiram por ciúmes no banco, que ele passou a retirar as coisas da casa, que ele passou a ofender a declarante com palavras como vagabundo e louca. Que não viu como a televisão caiu, que quebrou algumas coisas na casa por nervosismo, que não lembra se ele agarrou pelos braços, mas que foi apertada. Que quando foi apertada no pescoço e puxada pelo cabelo, não ficou com marcas. Que quanto às ofensas não quer que ele vai preso. Que pretende entrar com uma ação contra ele. A policial militar Claudineia Michailoff Maffei, na fase policial, relatou que atendeu à ocorrência após a vítima acionar a polícia informando que o namorado estava alterado em sua residência. Ao chegar ao local, encontrou a mulher chorando na garagem e o homem sentado na escada. A vítima relatou ter sofrido agressões verbais e físicas após uma discussão, explicando que haviam terminado no dia anterior e que o havia chamado apenas para levá-la à UPA. O conduzido negou as agressões, afirmando que apenas a empurrou para conseguir sair da casa, pois ela tentava impedir sua saída e havia arremessado os controles do portão. No interior do imóvel, a depoente constatou objetos danificados, tendo a própria vítima admitido que os quebrou em razão do término do relacionamento. O policial militar William Vidal Vicente da Silva, na fase policial, declarou que sua equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de briga de casal na Avenida Maripá. No local, encontrou o casal na parte inferior do prédio, ocasião em que a solicitante relatou ter discutido com o namorado e que ele a segurou pelo braço direito, provocando-lhe lesão, além de ter tentado segurá-la pelo pescoço. Em Juízo, a vítima L.J.R.S. declarou que já haviam tido discussões anteriores e que, naquele dia, discutiram em razão de uma menina que frequentava a casa do vizinho, situação que achou estranha. Disse que haviam terminado e reatado. Relatou que ele quis ir à Caixa Econômica e, depois que saíram do banco, ele não gostou de algo; ao chegarem em casa, ele passou a ofendê-la, empurrou-a e brigaram. Afirmou que a agressão ocorreu na briga; que disse que chamaria a polícia; que ele queria ir embora; que ela jogou os controles do portão para fora da casa e que, quando ele queria pegar os controles, passou a segurá-la, estando ambos nervosos. Explicou que tem a pele branca e que, se alguém a segura, fica marcado. Declarou que, na verdade, foi uma briga normal de casal, que chamou a polícia para dar um susto nele e não queria que fosse preso. Disse que se afastaram a partir daquele dia, que ele é uma pessoa trabalhadora e que o fato aconteceu porque ambos estavam errados. Acrescentou que ele a agarrou porque estava com raiva e deu um chacoalhão, que ele desceu e um dos vizinhos o auxiliou a sair, e que ela conseguiu fechar o portão, porque ele queria sair. A testemunha William Vidal Vicente da Silva, ouvida em Juízo, relatou que, à época, atuava em Quatro Pontes e foi deslocado a Marechal Cândido Rondon para atender a ocorrência de violência doméstica. Encontrou o casal na residência, com o portão fechado. O homem disse que a vítima havia jogado o controle para fora da casa. Informou que o casal teria retomado o relacionamento e, por uma situação de ciúmes, discutiu; que, por ela estar impedindo sua saída da residência, o réu teria pegado nos braços dela, e que as lesões decorreram dessa discussão, porque ela não o deixava sair. Interrogado na fase policial, o réu declarou que já estava separado da vítima e foi até a cidade apenas para ajudá-la a resolver pendências. Afirmou que, após irem a uma agência bancária, ela teve uma crise de ciúmes e iniciaram uma discussão. Relatou que foram ao apartamento dela para que ele pegasse suas roupas e fosse embora, momento em que ela se descontrolou e começou a quebrar objetos da casa, incluindo enfeites e a televisão. Disse que tentou sair, mas ela bloqueou a porta, razão pela qual apenas a segurou pelos braços para afastá-la e conseguir passar, negando qualquer intenção de agredi-la. Em Juízo, o réu afirmou ser trabalhador rural e nunca ter sido preso. Disse que, na data, se desentenderam, mas que não a apertou com força. Relatou que ela teve um ataque de ciúmes no banco, que ficou muito nervoso e disse que iria embora. Colocou suas coisas na mala, momento em que ela passou a jogar objetos na parede e derrubou a televisão. Quando foi abrir a porta, ela abriu os braços para impedir sua saída, e ele pegou nos braços dela e a puxou para o lado, para conseguir sair. Ao descer as escadas, ela pegou o controle, atirou-o para fora da sacada e chamou a polícia. Perguntado sobre a força empregada, alegou que foi a necessária para retirá-la da frente da porta. Pois bem. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância probatória, em razão da natureza geralmente clandestina dessas infrações. Tal entendimento, contudo, não implica reconhecer valor absoluto às declarações da ofendida, nem dispensa a análise crítica do conjunto probatório, sobretudo quando o próprio relato da vítima, colhido sob o contraditório, conduz a dinâmica diversa daquela narrada na denúncia. É o que ocorre no caso. Em Juízo, a ofendida confirmou que o acusado queria ir embora, que ela jogou os controles do portão para fora da casa e que foi nesse contexto, quando ele pretendia recuperá-los e sair, que passou a segurá-la. Qualificou o episódio como uma briga normal de casal, atribuiu a responsabilidade a ambos, esclareceu que as marcas se formam com facilidade em razão de sua pele e afirmou ter chamado a polícia para dar um susto no acusado. Essa dinâmica é convergente com a versão apresentada pelo réu, de forma coerente, nas duas fases da persecução penal: a de que a vítima bloqueou a porta e ele a segurou pelos braços para afastá-la e conseguir sair. Também é corroborada pelo policial William, que, em Juízo, relatou que as lesões decorreram da discussão em que a vítima impedia a saída do acusado, e pelo depoimento da policial Claudineia na fase inquisitiva, que registrou a versão do conduzido no local, a informação de que a vítima havia arremessado os controles do portão e a constatação de objetos danificados no interior do imóvel, cuja quebra a própria vítima admitiu. Registre-se que a menção à outras agressões, constante do depoimento prestado pelo policial William na fase inquisitiva, não integra a imputação e não foi confirmada pela vítima nem pela própria testemunha em Juízo. Do mesmo modo, a referência ao empurrão, feita pela ofendida em Juízo, não consta da denúncia, que descreve como conduta apenas o ato de segurá-la pelos braços. Nesse cenário, embora demonstrado que as marcas no braço da vítima decorreram do contato físico com o acusado, não há prova segura de que ele tenha agido com a vontade de ofender a integridade corporal da ofendida. O conjunto probatório admite, com igual plausibilidade, que a força empregada tenha se destinado a afastá-la da porta para que pudesse deixar o imóvel, em meio a uma discussão na qual ambos estavam alterados, hipótese em que não se configura o dolo exigido pelo tipo penal. A condenação criminal exige juízo de certeza, que não pode se apoiar exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 do Código de Processo Penal). Persistindo dúvida razoável sobre o elemento subjetivo do tipo, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Por essas razões, acolhendo o parecer ministerial e a tese principal da defesa, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ficam prejudicados os pedidos subsidiários da defesa e o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, que pressupõe condenação (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu IVANIR CREPIN da imputação do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DA FIANÇA O réu foi posto em liberdade mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) (movs. 14.1, 24.1 e 36). Diante da absolvição, após o trânsito em julgado, restitua-se integralmente o valor recolhido, devidamente atualizado, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal. 5. DOS HONORÁRIOS Fixo em favor do defensor nomeado para o processo, Dr. MAURÍCIO MARCONI MARQUES (OAB/PR nº 70.636), a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportada pelo Estado do Paraná, diante da inexistência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, nos termos do item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, valendo a presente como certidão. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Sem custas, diante da absolvição. 6.2. Intime-se a vítima do teor desta sentença (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal), bem como seus procuradores vinculados ao NUMAPE. 6.3. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e cumpra-se o item 4. 6.4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.5. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
