Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ASSERTIVA DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.368/STJ. ACORDO SUPERVENIENTE RESTRITO À LIDE PRINCIPAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REPERCUSSÃO DO AJUSTE E DO PRECEDENTE REPETITIVO SOBRE OS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REEXAME DELIMITADO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. DISCUSSÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA NÃO ABRANGIDA PELA RETRATAÇÃO NEM PELA TRANSAÇÃO E QUE REMANESCE NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. ALEGADA PREJUDICIALIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PENALIDADE APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS, QUE NÃO VERSARAM SOBRE A TAXA SELIC. ACORDO QUE NÃO IMPÕE REAPRECIAÇÃO DA SANÇÃO NO RESTRITO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.