Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR MORTE CAUSADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. TESES CONSTANTES DA CONTESTAÇÃO E OBJETO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6º, CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO LATERAL COM O VEÍCULO DA VÍTIMA. 3. OMISSÃO NO DEVER DE ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS DE MONITORAMENTO DA VIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO ACIDENTE SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NO ARMAZENAMENTO DE IMAGENS. FUNDAMENTAÇÃO ARGUIDA QUE NÃO SE PRESTA A RESPALDAR O PEDIDO EFETUADO. 4. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA RODOVIA. INOCORRÊNCIA. SINALIZAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS. PARÂMETROS DE SINALIZAÇÃO IMPOSTOS PELA ANTT REGULARMENTE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 5. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.