Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEFERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240. ENTENDIMENTO ADSTRITO ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SEGURO PRIVADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.