Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE REMUNERAÇÃO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA SUPERIOR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SOBRE A ISONOMIA E O ALCANCE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO, RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TABELA REMUNERATÓRIA DA LEI MUNICIPAL N.º 5.833 /1994 PARA A AUTORA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL APENAS EM JUNHO DE 2004, VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 9.337/2004. TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.