Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. OPERADOR DE MÁQUINAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO-BASE. ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.106/2013. RECLAMAÇÃO N.º 98.668/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.