Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTURA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REEXAME DA VALORAÇÃO DA PROVA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.