Ementa
RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS “SEGURO CARTAO", "INT ITAU MC", "ITAU MC 4522-0021”. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE. INVOCAÇÃO DE ASSINATURA MEDIANTE SENHA PELO GERENTE. TESE CAPCIOSA POR IMPLICAR EM TRANSFERIR AO FORNECEDOR A POSSIBILIDADE DE FORMALIZAR A ADESÃO, O QUE IMPEDE ASSEGURAR QUE HOUVE CIÊNCIA E VOLUNTARIEDADE DO CORRENTISTA. ASSINATURA SEM QUALQUER ELEMENTO DE CERTIFICAÇÃO IDÔNEO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ASSEGURADA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO (30.03.2021) DO JULGAMENTO DO PROPALADO RECURSO, DE MODO QUE APÓS ESSE PERÍODO O RESSARCIMENTO SERÁ EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. USO DA CONTA QUE NÃO SE LIMITOU AO SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.