Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Processo nº: 0000709-07.2026.8.16.0130 Autor(s): Réu(s): CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 81, §3° da Lei nº 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, constando o seguinte: No dia 22 de janeiro de 2026, por volta das 20h30, defronte a residência localizada na Rua Paineira, Jardim São Jorge, neste Município, o denunciado CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS com consciência e vontade, opôs-se ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como à realização de perícia no seu veículo, mediante violência e ameaça em face dos policiais civis que realizavam o ato, tentando evadir se do local, dizendo que não deixaria os policiais levarem o veículo, recusando-se a jogar seu cigarro fora e resistindo a abordagem, opondo se, desse modo, à execução de ato legal mediante resistência física à abordagem policial. O feito está em ordem. Não há preliminares a serem enfrentadas ou nulidade a ser sanada ou reconhecida, razão pela qual, passo diretamente ao mérito. Em que pese a instrução processual realizada, não se logrou comprovação de que ocorreram os fatos descritos na denúncia. Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas e interrogado o acusado. Vejamos. A testemunha ANTONIO LUIS GEREZ DE AZEVEDO CAMPOS VAZ, policial civil, ao ser ouvida em juízo disse que (mov. 49.2): “(...) sua equipe estava monitorando e procurando pelo acusado Carlos há alguns dias, em razão de um suposto envolvimento em um crime de homicídio no qual ele teria transportado a vítima em seu veículo; havia determinação expressa do delegado operacional para apreender o referido automóvel com o objetivo de submetê-lo a exame pericial com luminol; na data dos fatos, passava de bicicleta em frente à residência do acusado quando o avistou, decidindo aguardar na esquina; ao perceber a presença policial, o acusado pegou uma bicicleta e tentou se evadir, o que obrigou o declarante a realizar a abordagem sozinho; identificou-se prontamente como policial e determinou que o acusado aguardasse, contudo Carlos passou a se opor verbalmente, afirmando que "ninguém ia levar o carro dele"; iniciou-se um bate-boca envolvendo o acusado e a genitora deste, momento em que o declarante solicitou apoio das demais equipes policiais; enquanto aguardava o reforço, o acusado desrespeitava as ordens de abordagem e entrava repetidamente no veículo no escuro, o que gerou preocupação de que pudesse pegar uma arma; com a chegada do apoio policial, em especial do agente Bedet, foi dada ordem para que o acusado parasse de fumar, jogasse o cigarro e colocasse as mãos na parede; diante da recusa do acusado em obedecer à ordem, o policial Bedet tentou contê-lo fisicamente, oportunidade em que Carlos reagiu ativamente e de forma física contra a equipe, tornando necessário o uso moderado da força para imobilizá-lo e algemá-lo no solo; embora não houvesse mandado judicial específico de busca e apreensão para o veículo, a retenção do bem foi motivada por ordem do delegado no âmbito da investigação policial, visto que o automóvel se encontrava estacionado em via pública; e que explicou verbalmente ao acusado os motivos pelos quais o veículo seria recolhido, sem afirmar em nenhum momento que possuía um mandado de busca para tanto. Afirma que presenciou o denunciado sendo algemado; que presenciou o desacato, mas não é parte; que o denunciado estava resistindo; que o denunciado não estava tendendo as ordens e quando foi ser tocado, reagiu, sendo necessário o uso de força.” A testemunha CARLOS HENRIQUE BEDETI, policial civil, ao ser ouvida em juízo disse que (mov. 49.3): “(...) participou da ocorrência envolvendo o acusado Carlos de Souza dos Santos, o qual era suspeito de envolvimento em um crime de homicídio no qual teria utilizado seu veículo para transportar o corpo da vítima; o automóvel seria apreendido com o objetivo de passar por exames periciais e a abordagem ocorreu no momento em que o réu havia acabado de descer do veículo, em frente à residência de sua avó; o acusado começou a resistir à abordagem do primeiro policial que chegou ao local, desobedecendo às ordens de colocar as mãos na cabeça e recusando-se a jogar o cigarro no chão; o réu tentava a todo momento entrar no veículo e declarou que não entregaria o automóvel para a equipe; diante do comportamento não cooperativo e das reações esboçadas pelo acusado, foi necessário o emprego de força física para contê-lo e efetuar sua algemação; o réu não chegou a agredir fisicamente os policiais da equipe, mas proferiu ofensas verbais contra a guarnição, conduta que também foi adotada por familiares do réu que se aglomeraram no local; inicialmente, recordava-se de que havia um mandado de busca e apreensão para o veículo, contudo, ao ser questionado pela defesa, admitiu dúvida sobre se o documento físico já estava disponível ou expedido no ato; todavia, a apreensão foi realizada porque o carro estava estacionado em via pública e a ação foi acompanhada presencialmente pelo delegado de polícia responsável pelas investigações; e que não se recorda se o acusado chegou a solicitar a exibição do mandado naquela oportunidade.” A testemunha LEANDRO MARTINS GONÇALVES, policial civil, ao ser ouvida em juízo disse que (mov. 49.4): “(...) compareceu ao local dos fatos para prestar apoio às equipes policiais após o policial civil Antônio ter abordado o veículo do acusado Carlos, o qual era suspeito de envolvimento em um crime de homicídio na cidade; ao chegar ao endereço indicado, logo após outra equipe policial e na presença do delegado Dr. Gilson, constatou que o réu estava bastante exaltado, recusando-se a colocar as mãos sobre a cabeça e insistindo em entrar no automóvel; diante do comportamento do réu e pela incerteza de se ele portava algum objeto ilícito nos bolsos ou se tentava buscar alguma arma no carro, os policiais Antônio e Carlos Bedeti precisaram utilizar algemas para contê-lo e viabilizar a sua condução; o réu resistiu ativamente à abordagem, impedindo que a equipe realizasse o seu trabalho de forma regular; e que, por fim, nega veementemente que o acusado tenha sofrido qualquer tipo de agressão física ou "coronhadas" por parte dos policiais civis durante a ação, asseverando que tais alegações de violência não correspondem de forma alguma com a realidade dos fatos.” Em interrogatório, o denunciado CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS, ao ser ouvido em juízo disse que (mov. 49.5): “(...) dirigiu-se até a residência de sua mãe com o objetivo de buscar uma bicicleta para ir trabalhar; o automóvel que os policiais pretendiam recolher é de propriedade de sua genitora, estava estacionado sobre a calçada (e não na rua) e encontrava-se fechado; já estava no interior do imóvel com sua esposa e seu filho quando este lhe avisou que havia um homem armado chamando-o do lado de fora; ao ir verificar a situação, constatou ser o policial Antônio, o qual em nenhum momento se identificou como agente de segurança ou exibiu qualquer mandado que justificasse a apreensão do veículo ou sua prisão; o referido policial chegou a autorizá-lo a acender um cigarro, asseverando que ele estava livre e que apenas o carro seria apreendido; nega veementemente ter xingado a guarnição, tentado entrar no carro no escuro ou esboçado qualquer ato de violência ou resistência física contra as equipes; com a chegada de reforço e do delegado de polícia, foi agredido com um chute que o jogou no chão e com coronhadas na cabeça que lhe causaram sangramentos; mesmo sem oferecer reação, foi algemado de forma truculenta, o que lesionou seu braço; sua mãe acabou entregando as chaves do automóvel apenas por medo, após presenciar as agressões físicas cometidas contra o declarante; durante o transporte, foi intimidado por um dos policiais que ficou manuseando uma arma de fogo no interior da viatura; na delegacia de polícia, os agentes continuaram a provocá-lo antes da chegada de sua advogada; e que apenas questionou a legalidade da apreensão do veículo por não haver mandado judicial, ressaltando que em momento algum tentou agredir os policiais ou impedir a ação da Justiça.” Nos termos do art. 329 do Código Penal, configura o crime de resistência a conduta de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Trata-se de delito de forma vinculada, que exige, para sua configuração, a existência de ato legal a ser executado, a oposição do agente mediante violência ou grave ameaça. O crime é doloso, não se admitindo a modalidade culposa, e exige o especial fim de impedir a execução do ato legal. No caso, embora os policiais tenham relatado que o denunciado se mostrou exaltado, recusou-se a apagar o cigarro, não colocou as mãos sobre a cabeça e manifestou oposição à apreensão do veículo, não ficou suficientemente comprovado que tenha empregado violência ou ameaça contra os agentes públicos, conforme descrito na denúncia. Com efeito, a testemunha CARLOS, policial civil, afirmou expressamente que o denunciado não chegou a agredir fisicamente os policiais. Os demais agentes, embora tenham mencionado que ele “reagiu” ou “resistiu ativamente”, não descreveram, de forma precisa, qualquer ato concreto de violência praticado contra a equipe. Do mesmo modo, não há demonstração de que o denunciado tenha proferido ameaça contra os agentes. A afirmação de que “ninguém iria levar o carro” revela oposição verbal à apreensão do veículo, mas não constitui, por si só, promessa de mal injusto e grave dirigida aos policiais. Nesse contexto, a mera recusa em apagar o cigarro, colocar as mãos sobre a cabeça ou permitir a apreensão do veículo configura resistência passiva, insuficiente para a caracterização do delito previsto no art. 329 do Código Penal, que exige o emprego de violência ou ameaça contra o funcionário responsável pela execução do ato. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RESISTÊNCIA PASSIVA. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O delito de resistência previsto no art. 329 do Código Penal exige, para sua configuração, a demonstração inequívoca de oposição à execução de ato legal, mediante o emprego de violência ou grave ameaça ao executor do ato. 2. A resistência passiva, ainda que evidencie tentativa de evasão ou oposição ao ato legal, caracteriza conduta atípica por não envolver o uso de força contra o executor. 3. No caso, os depoimentos colhidos em juízo revelaram apenas tentativa de fuga do acusado, sem que houvesse comprovação clara de violência ou ameaça para configurar resistência ativa. 4. Em observância ao princípio do in dubio pro reo e à ausência de provas suficientes acerca da materialidade e autoria delitivas, impõe-se a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003029-05.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.02.2025). Dessa forma, não restou comprovada a conduta descrita na denúncia, segundo a qual o acusado teria se oposto ao ato legal mediante violência e ameaça. Subsiste, portanto, dúvida razoável quanto à prática do crime de resistência, impondo-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS da imputação relativa ao art. 329, caput, do Código Penal., o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3.1. Sem custas processuais. 3.2. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague ao (à) advogado (a) honorários que fixo em R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a participação em audiência de instrução, com apresentação de defesa prévia e apresentação das alegações finais, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. 5. Demais comunicações necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito
