Ementa
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS “ITAÚ SEGURO AP PF", "CAP PIC" E "CONS PARCELA”. TESE DE CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS DE CARÁTER UNILATERAL, SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO PELO RECLAMADO, LOGO, INSUFICIENTES COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.