Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE APLICATIVO DIGITAL (WISER). PERÍODO DE TESTE GRATUITO (FREE TRIAL). DÉBITO IMEDIATO E COBRANÇAS MENSAIS INDEVIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE APLICATIVOS (APPLE) REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA E DO PROVEDOR DO SERVIÇO PELA DISPONIBILIZAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO (APPLE PAY). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CONSUMIDOR QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE SEM SUPORTE EFETIVO. DEVER DE CESSAR AS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INJUSTIFICADAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.