Ementa
RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME PELA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DE QUE HÁ BLOQUEIO JUDICIAL QUE IMPEDE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O EXAME ESPECÍFICO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AINDA MAIS QUANDO O BLOQUEIO JUDICIAL É FRUTO DE PROCESSO DIVERSO E SE FUNDA EM RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO CELEBRADO EM 25.01.2019. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. ARTIGO 202, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM NOVA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA APERFEIÇOADA. BAIXA DO GRAVAME INEXIGÍVEL. ANOTAÇÃO ADSTRITA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DA GARANTIA MEDIANTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO EXERCÍCIO DEVE SER FEITO NO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA QUANDO AINDA NÃO HAVIA ESCOADO O PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.