Ementa
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte requerente e ACOLHO-OS, para integrar a sentença do mov. 39.1 e fazer constar o seguinte dispositivo: “Com fundamento no que dispõe a Lei 6.858/1980 e na forma do art. 666 e arts. 719 a 725, todos do CPC, julgo procedente o pedido e determino a expedição de alvará autorizando a parte autora a levantar os valores de FGTS e PIS-PASEP, saldo da conta poupança n. 000869823121-5, operação/produto 1288, agência 0725, e saldo de conta Caixa Tem n. 000967354129-4, produto 1288, agência 3880 em nome de Rosiliane dos Santos (CPF: 018.128.179-16), tudo com os respectivos acréscimos legais”. 3.1. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. 3.2. A presente decisão passa a integrar a sentença do mov. 39.1 para todos os efeitos. 4. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WhatsApp Business 42 3309-3541 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-09.2026.8.16.0165 Processo: 0000385-09.2026.8.16.0165 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$711,19 Requerente(s): ALAN DOS SANTOS (RG: 129261811 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.901.909-40) Rua Piauí, 102 - Vila Ozório - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-300 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99843-6376 ALEX DOS SANTOS (RG: 107015388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.901.889-62) Rua Piauí, 102 - Vila Ozório - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-300 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99843-6376 ALEXSANDRO DOS SANTOS MENDES (RG: 129261765 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.901.919-12) Rua Mar Del Plata, 171 Casa 36 - São Rafael - TELÊMACO BORBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99843-6376 Interessado(s): ESPÓLIO DE ROSILIANE DOS SANTOS (RG: 59622102 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.128.179-16) Rua Piauí, 102 - Vila Ozório - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-300 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença proferida no mov. 39.1, que julgou procedente o pedido inicial para expedição de alvará autorizando o levantamento de valores FGTS e PIS-PASEP. Sustentou omissão, ao passo que o pedido inicial contemplava, além do deferido, o levantamento de saldo de conta poupança e de conta corrente (mov. 43.1). É o relatório. Decido. 2. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem via adequada à rediscussão da matéria decidida, ao reexame do conjunto probatório ou à substituição do recurso próprio. No ponto, assiste razão à embargante. A sentença de mov. 39.1 foi omissa ao não apreciar o pedido de levantamento dos valores de conta poupança e conta Caixa tem em nome do de cujus. Assim, impõe-se a integração da sentença, alterando-se o dispositivo para sanar a omissão e constar a autorização de levantamento, também, dos valores existentes nas demais contas. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte requerente e ACOLHO-OS, para integrar a sentença do mov. 39.1 e fazer constar o seguinte dispositivo: “Com fundamento no que dispõe a Lei 6.858/1980 e na forma do art. 666 e arts. 719 a 725, todos do CPC, julgo procedente o pedido e determino a expedição de alvará autorizando a parte autora a levantar os valores de FGTS e PIS-PASEP, saldo da conta poupança n. 000869823121-5, operação/produto 1288, agência 0725, e saldo de conta Caixa Tem n. 000967354129-4, produto 1288, agência 3880 em nome de Rosiliane dos Santos (CPF: 018.128.179-16), tudo com os respectivos acréscimos legais”. 3.1. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. 3.2. A presente decisão passa a integrar a sentença do mov. 39.1 para todos os efeitos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5.Cumpra-se a sentença, observadas as integrações promovidas. Telêmaco Borba, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito
