TJPR, Cumprimento de Sentença 0001047-16.2021.8.16.0175

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ___________________________________________________________________ Autos nº: 0001047-16.2021.8.16.0175 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: FRANCIELY APARECIDA LOURENÇO LEITE Executado: ESSV COMPUTER LTDA Vistos , Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por FRANCIELY APARECIDA LOURENÇO LEITE em face de ESSV COMPUTER LTDA, tendo por objeto a satisfação de crédito decorrente de sentença condenatória proferida em ação de indenização por dano material, transitada em julgado em 10/11/2022 (mov. 43), tendo decorrido, sem pagamento, o prazo para cumprimento voluntário em 02/03/2023 (mov. 54.1). No curso do feito, foi deferida a dilação de prazo requerida pela parte exequente (mov. 89.1) e, na sequência, determinada sua intimação pessoal para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 94.1). Intimada, a parte exequente peticionou requerendo a EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL, com fundamento no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, informando o valor do crédito, então atualizado, em R$ 4.132,13 (mov. 97.1). Sobreveio decisão (mov. 99.1) que DEFERIU a expedição da certidão de crédito/dívida judicial e determinou que, nada mais sendo requerido, os autos retornassem para extinção. Em cumprimento à referida decisão, foi expedida a Certidão de Dívida Judicial nº 0001047-16.2021.8.16.0175.0004 (mov. 110.1), no valor de R$ 5.491,24 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), destinada a protesto perante cartório competente e/ou anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492/97 e dos artigos 517 e 528, § 1º, do Código de Processo Civil. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ___________________________________________________________________ Desde então, decorrido prazo razoável, a parte exequente não requereu o prosseguimento dos atos executórios, tampouco indicou bens penhoráveis de titularidade da parte executada aptos a viabilizar a satisfação judicial do crédito. Ante o exposto, e considerando que a parte exequente, uma vez expedida a certidão de dívida judicial destinada ao protesto e à anotação extrajudicial do débito perante os órgãos de proteção ao crédito, não indicou bens penhoráveis de titularidade da parte executada nem requereu o prosseguimento de atos executórios judiciais, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem novo pronunciamento sobre o mérito da pretensão executiva, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. PRI. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito