Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERMO DE DESISTÊNCIA ASSINADO PELAS PARTES. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO COMPRADOR DE ARCAR COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.