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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0003518-35.2026.8.16.9000

Órgão julgador
4ª Turma Recursal
Julgamento
29/09/2026
Publicação
DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ)
0003518-35.2026.8.16.9000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO – MEDICAMENTO - LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PRESCRITA E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS ALTERNATIVAS OFERTADAS PELO SUS – PARECER DO NATJUS – CARÁTER FACULTATIVO E OPINATIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.Recurso do Estado conhecido e desprovido.