Ementa
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADOLESCENTE TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. POSSIBILIDADE. MENORIDADE QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE ABSOLUTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IDENTIDADE DE GÊNERO AUTOPERCEBIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMADO, DISCERNIMENTO E MATURIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO E/OU PROVA ORAL. FINALIDADE NÃO PATOLOGIZANTE. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente o pedido de retificação do registro civil de adolescente de 16 anos, determinando a alteração do prenome, do gênero registral e do nome de sua genitora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a retificação do prenome e do gênero no registro civil de adolescente de 16 (dezesseis) anos, diante da ausência de elementos probatórios destinados à aferição de seu discernimento e consentimento informado, bem como se é cabível a alteração do nome de sua genitora no assento de nascimento em razão de posterior divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retificação do prenome e do gênero constitui instrumento de concretização dos direitos da personalidade, da dignidade da pessoa humana, da autonomia individual e do livre desenvolvimento da personalidade, sendo desnecessária, para comprovação da identidade de gênero autopercebida, a realização de cirurgia, tratamento hormonal ou apresentação de laudo de terceiros. 4. A menoridade não constitui, por si só, impedimento absoluto à retificação judicial do prenome e do gênero, admitindo-se a alteração registral de adolescente quando suficientemente demonstrada manifestação de vontade consciente e amparada por seus responsáveis.5. Tratando-se de adolescente de 16 (dezesseis) anos, mostra-se necessária instrução suficiente para aferir seu consentimento livre e informado, grau de discernimento e maturidade quanto à natureza e às consequências da alteração registral, sem que eventual laudo psicológico ou prova oral tenha por finalidade comprovar ou validar sua identidade de gênero.6. Ausentes elementos probatórios especificamente destinados a essa finalidade, mostra-se prematuro o julgamento de procedência, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação da instrução, inclusive mediante oitiva da parte autora e de sua genitora, ficando prejudicada, por ora, a análise da alteração do nome materno.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível a que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º; Lei nº 6.015/1973, art. 56; Lei nº 14.382/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.275/DF; STF, RE nº 670.422/RS; TJPR, AC nº 0033780-47.2023.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.