TJPR, Representação Criminal/notícia de Crime 0037507-39.2025.8.16.0182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0037507-39.2025.8.16.0182 Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A noticiada LAUREANE SILVÉRIO BARBOSA foi beneficiada com a transação penal, tendo cumprido a proposta, conforme se verifica no evento 74. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial (evento 77.1) e JULGO EXTINTA a punibilidade da referida noticiada, ante o cumprimento integral da medida. Nos termos do Enunciado 105 do FONAJE, “é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Em razão da nomeação de advogado dativo para representar a noticiada (evento 31.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o causídico BRUNO FELIPE LOPES, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito