Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal proposta visando à reforma de acórdão condenatório que manteve a condenação do requerente pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, à pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa. A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria da pena, ao argumento de que a vetorial das circunstâncias do crime teria sido valorada negativamente com base em fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal, bem como que o emprego de arma de fogo teria sido indevidamente considerado em duplicidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, com a consequente readequação da pena-base e recálculo da reprimenda imposta, diante da alegação de fundamentação inidônea e de ocorrência de bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de caráter excepcional, destinada à correção de erro judiciário manifesto, não se prestando à rediscussão de teses já apreciadas no julgamento definitivo nem à utilização como sucedâneo recursal.4. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi mantida com base em elementos concretos que extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal, notadamente a prática do roubo em concurso de agentes, no interior de estabelecimento comercial e durante o horário de funcionamento, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta.5. Não há falar em bis in idem, pois a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo foi aplicada exclusivamente na terceira fase da dosimetria, enquanto o concurso de agentes, não utilizado para majorar a pena nessa etapa, foi legitimamente considerado na primeira fase como circunstância judicial desfavorável.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, no crime de roubo com pluralidade de causas de aumento, a utilização de uma majorante na terceira fase da dosimetria e a valoração das demais na primeira fase, desde que não haja dupla consideração da mesma circunstância.7. Inexistem elementos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta, teratologia ou erro judiciário apto a justificar a desconstituição do julgado, revelando-se a pretensão revisional mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão condenatório.IV. DISPOSITIVO8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 623; CP, arts. 59 e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CF, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.173.592/MT, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 13.08.2026; TJPR, RevCrim 0032478-35.2026.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026.