Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA E BULLYING EM SALA DE AULA. ALUNO ADVERTIDO POR DORMIR DURANTE AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. JUNTADA DE LAUDO PSICOLÓGICO EM FASE RECURSAL. DOCUMENTO UNILATERAL E EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FORÇA PROBATÓRIA APTA A ALTERAR O JULGADO. ARTS. 435 E 1.014 DO CPC. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14, CAPUT, DO CDC. REGIME QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.185/2015. EPISÓDIO ISOLADO ADMITIDO PELO PRÓPRIO AUTOR. ATUAÇÃO DA PROFESSORA QUE SE INSERE NO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DOCENTE E NO DEVER DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA. ABUSO OU EXCESSO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DIRETAS DO FATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. ART. 14, § 3º, I, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DE LIAME CAUSAL COM O SOFRIMENTO PSÍQUICO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, § 3º, DO CPC.Recurso de apelação conhecido e desprovido.