Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DE RETORNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OBSERVADOS. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFICIÊNCIA NA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE FORNECEDORES QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. MANUTENÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS GASTOS COM AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, LOCAÇÃO DE VEÍCULO, COMBUSTÍVEL, PEDÁGIOS E HOSPEDAGEM EMERGENCIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. PASSAGEIROS DESAMPARADOS EM LOCAL DISTANTE DO DOMICÍLIO. GRUPO FAMILIAR INTEGRADO POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E POR PASSAGEIRA IDOSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. INCIDÊNCIA DE IPCA DESDE O DESEMBOLSO E TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO PARA OS DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.