Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI) EM VIRTUDE DE HISTÓRICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE E USO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA (ESCITALOPRAM). PEDIDO LIMINAR PARA MANUTENÇÃO NO CERTAME E PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ESTRITA VINCULAÇÃO AO EDITAL E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CRITÉRIOS MÉDICOS E CONDICIONANTES PSÍQUICAS PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES DA CARREIRA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.