Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO E SEGURO NÃO CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (“CLIQUE ÚNICO”). AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. PROVAS UNILATERAIS (GRAVAÇÕES E REGISTROS SISTÊMICOS) INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR CONSENTIMENTO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA REITERADA EM CONTA CORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: