Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007595-62.2025.8.16.0031 Processo: 0007595-62.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.502,11 Exequente(s): NOGUEIRA E MARTIOLI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): Maria Faria Nogueira de Oliveira DECISÃO A executada opôs embargos à execução. No mesmo ato, arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud (mov. 53). A secretaria certificou o bloqueio de R$ 1.502,11 junto à Caixa Econômica Federal (mov. 56). A exequente apresentou resposta aos embargos à execução (mov. 62). A executada apresentou novos documentos para instruir a impenhorabilidade arguida (mov. 65). Realizada audiência de conciliação pós-penhora, com composição infrutífera (mov. 66). A decisão de mov. 67.1 recebeu os embargos à execução. Ao final, determinou a intimação da parte executada para demonstrar documentalmente a origem dos valores bloqueados judicialmente. A executada juntou novos documentos (mov. 70). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. A parte executada opôs embargos à execução em que arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a inexigibilidade da multa contratual em decorrência de cláusula contratual de isenção por motivo de saúde. 1.1. Cláusula contratual de isenção A executada sustenta que a multa contratual é inexigível, pois o próprio contrato prevê a possibilidade de rescisão sem penalidade quando o tratamento se torna inviável por motivo de saúde. Argumenta que, embora a cláusula contratual exija a apresentação de laudo médico para formalização da isenção, seu quadro de saúde, por se tratar de paciente oncológica idosa submetida a acompanhamento médico contínuo, dificultou o cumprimento imediato dessa exigência. Afirma que houve orientação médica contrária à realização do procedimento de implante em razão das contraindicações decorrentes do tratamento oncológico, circunstância que configuraria hipótese contratualmente prevista para rescisão sem incidência de multa, tornando indevida a cobrança realizada. Inicialmente, cumpre registrar que a própria executada já havia requerido a suspensão do feito para possibilitar a juntada do laudo médico destinado a comprovar a hipótese de isenção da multa contratual prevista na cláusula 8.2.1 do contrato em execução. Todavia, embora lhe tenha sido expressamente concedido prazo para tal finalidade (decisão de mov. 40.1), a executada deixou transcorrer a oportunidade sem apresentar o documento indispensável à comprovação de suas alegações (mov. 46). Não bastasse isso, ao opor os embargos à execução, a executada novamente deixou de instruir a defesa com o referido laudo médico, limitando-se a reiterar o pedido de concessão de novo prazo para sua futura apresentação. Entretanto, nos termos dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir suas alegações com os documentos destinados a comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, especialmente quando se trata de documento essencial à demonstração da tese defensiva. No caso concreto, a alegação de impossibilidade de realização do procedimento em razão de condições de saúde demanda comprovação técnica idônea, não sendo suficiente a mera afirmação da parte para afastar obrigação expressamente prevista em contrato. Com efeito, embora o instrumento contratual preveja hipótese de rescisão sem incidência de multa quando o tratamento se tornar inviável por motivo de saúde, condiciona expressamente o reconhecimento dessa situação à apresentação de documentação médica comprobatória. Trata-se de requisito objetivo estabelecido pelas próprias partes e imprescindível para a verificação da ocorrência da causa excludente da penalidade contratual. Desse modo, ausente o laudo médico exigido contratualmente e não havendo qualquer outro elemento probatório apto a demonstrar, de forma segura, a alegada contraindicação do procedimento, não se mostra possível reconhecer a incidência da cláusula de isenção invocada pela executada. Portanto, não comprovada a condição de saúde alegada nos moldes exigidos pelo contrato e pela legislação processual, inexiste fundamento para afastar a multa contratual exigida, a qual permanece hígida e plenamente exigível. 1.2. Impenhorabilidade A executada sustenta que o valor bloqueado via sistema Sisbajud decorre de aposentadoria que é creditada em sua conta poupança. Por força de Lei é impenhorável o provento de aposentadoria e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme preconiza o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. “Art. 833. São impenhoráveis: [...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Porém, analisando os documentos apresentados pela executada no mov. 70.2/70.4, é possível verificar que sua conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse. Sobre o tema, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO - CONCESSÃO TÃO-SÓ PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO - pedido ainda não apreciado em 1º grau - observação de que, no caso de negativa do favor legal, em momento oportuno, a agravante deverá recolher as custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa, ressalvada a possibilidade da interposição do recurso cabível. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA – ART. 833, X DO CPC – DESCABIMENTO – penhora de valores em conta poupança utilizada como conta corrente – conta com movimentação financeira, inclusive via pix – inexistência, no caso, de finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência – espécie de aplicação não protegida da penhora – inaplicabilidade do art. 833, X do CPC – decisão mantida – recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20902074020258260000 Assis, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 28/01/2026, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA AFASTADA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ESVAZIA A RAZÃO DE SER DA IMPENHORABILIDADE LEGAL . AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Inexiste impenhorabilidade de conta poupança utilizada como conta corrente, evidenciando o uso cotidiano para despesas e créditos ordinários, pois esvaziada a razão de ser da tutela do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança, devendo o executado comprovar que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial nas demais hipóteses . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23338368020258260000 Campinas, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 21/02/2026, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD . CONTA FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Raquel Aparecida Marques de Souza contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no importe de R$ 582,91, mantida a penhora sobre quantia depositada em conta formalmente classificada como poupança. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores, ao fundamento de que a quantia seria inferior ao limite de quarenta salários mínimos e destinada à sua subsistência. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se valores bloqueados em conta formalmente classificada como poupança permanecem protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente e ausente prova de constituição de reserva financeira ou de natureza alimentar indispensável à subsistência da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção conferida pelo art . 833, X, do CPC alcança valores efetivamente depositados em caderneta de poupança destinada à constituição de reserva financeira, até o limite legal de quarenta salários mínimos. A utilização da conta poupança como instrumento habitual de movimentação financeira, com entradas e saídas frequentes de recursos, desnatura sua finalidade jurídica e econômica, equiparando-a funcionalmente à conta corrente. A mera classificação formal da conta bancária como poupança não é suficiente para atrair a impenhorabilidade legal quando os extratos demonstram movimentação incompatível com a finalidade de acumulação patrimonial. Compete ao executado comprovar de forma inequívoca que os valores bloqueados constituem reserva financeira destinada à sua segurança e subsistência, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. A ausência de demonstração de que a quantia constrita possua natureza alimentar indispensável afasta a alegação de violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. A manutenção da penhora observa a finalidade do processo executivo e impede o uso indevido da proteção legal como mecanismo de blindagem patrimonial em prejuízo do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica à conta poupança utilizada como conta corrente, com movimentações financeiras habituais incompatíveis com a finalidade de reserva financeira. 2 . A classificação formal da conta bancária como poupança não basta para caracterizar a proteção legal quando evidenciado o desvirtuamento de sua função econômica. 3. Incumbe ao devedor comprovar que os valores bloqueados constituem efetiva reserva financeira ou verba alimentar indispensável à subsistência. 4 . A ausência de prova da natureza alimentar dos valores autoriza a manutenção da penhora realizada via SISBAJUD. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10098220820268110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/05/2026, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2026) Outrossim, quanto à alegação de que a constrição teria recaído sobre verbas de natureza alimentar decorrentes de aposentadoria, cumpre registrar, inicialmente, que os documentos juntados aos autos não permitem identificar com precisão a origem da integralidade dos valores mantidos na conta bancária, circunstância que afasta a presunção de que todo o saldo possuía natureza impenhorável. Além disso, no que se refere especificamente ao montante bloqueado, observa-se do extrato bancário acostado ao mov. 70.3 que, após o crédito do benefício previdenciário em 02/06/2026, a executada realizou o pagamento de boleto no valor de R$ 5.385,03, quantia superior ao valor do benefício então recebido. Tal circunstância evidencia que os valores provenientes da aposentadoria já haviam sido substancialmente movimentados e consumidos antes da efetivação da constrição judicial, não sendo possível concluir que o bloqueio tenha incidido diretamente sobre aquela verba de natureza alimentar. Portanto, estando a executada se utilizando da conta poupança como se conta corrente fosse, fica afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC. Além do mais, não há comprovação de que o bloqueio judicial atingiu provento de aposentadoria. Destarte, afasto a impenhorabilidade arguida. 1.3. Por tudo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
