Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DESCONTOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.