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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0038979-79.2025.8.16.0019

Publicação
DJEN 08/10/2026
Número único (CNJ)
0038979-79.2025.8.16.0019
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038979-79.2025.8.16.0019 Processo: 0038979-79.2025.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$11.477,14 Polo Ativo(s): Willer Pereira de Lima Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR Diante do adimplemento da obrigação, julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038979-79.2025.8.16.0019 Processo: 0038979-79.2025.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$11.477,14 Polo Ativo(s): Willer Pereira de Lima Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR Diante do adimplemento da obrigação, julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVEM-SE. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta