Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA E DANOS EM EQUIPAMENTOS DE RESIDÊNCIAS ABASTECIDAS PELO MESMO POSTE DE ENERGIA DOS RECLAMANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA E DESCONSTITUI A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDOS TÉCNICOS E ORÇAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RECLAMADA, MANTENDO-SE A SENTENÇA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL, À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.