Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. PRORROGAÇÃO DE DÉBITO RURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível ajuizada contra sentença que julgou improcedentes pedidos de prorrogação e revisão de dívidas rurais contra instituição financeira, por ausência de comprovação de requerimento administrativo formal e negativa do credor, além de alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação do requerimento administrativo formal e da recusa da instituição financeira para prorrogação de dívida rural, bem como se houve omissão na apreciação do laudo técnico complementar que demonstraria incapacidade temporária de pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou e concluiu pela ausência de comprovação do requerimento administrativo formal e da negativa expressa da instituição financeira para a prorrogação da dívida rural.4. O laudo técnico complementar foi devidamente apreciado, mas considerado insuficiente para comprovar a incapacidade temporária de pagamento do devedor por ser unilateral, genérico e desprovido de documentação adequada.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e as alegações da parte embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento.6. Não foram identificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifiquem a modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.