Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – SERVIDOR PÚBLICO – PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 (PSPN) – EXTENSÃO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA QUE DEPENDE DA LEGISLAÇÃO LOCAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE GUARDAR CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.