Ementa
RECURSO INOMINADO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL E JURÍDICA. CONTRATOS QUE IDENTIFICAM LOTES RURAIS E MATRÍCULAS. CONTRATAÇÃO POR GLEBA CERTA E DISCRIMINADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA FOI AJUSTADA EXCLUSIVAMENTE SOBRE ÁREA ÚTIL DE PLANTIO. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR PAGAMENTO INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.