Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA INDIVIDUALIZADA PASEP. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO O REPASSE CORRETO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.