Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806247-72.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais] AUTOR: EMANUELE NASCIMENTO CAPITULINO Advogados do(a) AUTOR: EDLLA FERNANDA SOUTO MILANES - PB23814, THIAGO DE FRANCA NASCIMENTO - PB23372 REU: IRON STAR SPORTS LTDA, RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) REU: MARIA EDUARDA DE LUCENA LEITE FREIRE - PE61333 Advogado do(a) REU: GEOVANA GONCALVES DOS SANTOS - PE63895 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por EMANUELE NASCIMENTO CAPITULINO em face de IRON STAR SPORTS LTDA e RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora narrou ser usuária habitual da plataforma de apostas digitais "Aposta Ganha", na qual realizou apostas nos dias 3 e 4 de janeiro de 2023 no jogo virtual denominado "Crash Evolution", atingindo um saldo premiado de R$ 123.208,31 (ID 79421722). Afirmou que, ao solicitar o resgate, a plataforma creditou apenas a quantia de R$ 4.120,00, retendo indevidamente o restante sob a justificativa de suspeita de fraude após auditoria interna, sem apresentar o relatório prometido (ID 79421722). Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela condenação solidária das promovidas ao pagamento da quantia remanescente de R$ 119.088,31, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 79421722). Com a inicial, juntou procuração, declaração de hipossuficiência e capturas de tela (ID 79421723). Distribuída a ação originariamente perante a 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, o juízo declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este Fórum Cível da Capital (ID 79430189). Instada a comprovar a situação financeira deficitária (ID 81180632), a promovente acostou declaração de isenção e extratos bancários (IDs 84634251, 84634255, 84634256, 84634259 e 84634260). Em seguida, foi deferida a gratuidade da justiça e ordenada a citação das empresas promovidas (ID 84652686). Expedidas as cartas citatórias (IDs 86818620 e 86818628), foi certificado o retorno do aviso de recebimento relativo à corré RWR (IDs 88977210 e 88977211). Ante a ausência de devolução do AR da promovida Iron Star Sports Ltda., realizou-se citação eletrônica no sistema. Certificado o decurso de prazo sem manifestação (ID 102093793), sobreveio decisão decretando a revelia das demandadas e facultando a indicação de questões de fato e de direito (ID 102097699). Posteriormente, a demandada RWR habilitou advogada constituída (IDs 103696132, 103696136 e 103696138) e apresentou contestação tempestiva (ID 103721491). Suscitou preliminares de nulidade da citação, carência da ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ressaltando que o domínio virtual "apostaganha.bet" é operado pela sociedade estrangeira AGClub7 Interactive B.V., sediada em Curaçao. No mérito, alegou a inexigibilidade de dívida de jogo e aposta (art. 814 do Código Civil), inexistência de dano moral indenizável, litigância de má-fé da autora e impugnou a concessão da justiça gratuita (ID 103721491). Do mesmo modo, a demandada Iron Star Sports Ltda. juntou instrumento de mandato (ID 103761260) e contestou o feito (ID 103761282). Arguiu preliminares de nulidade da citação eletrônica, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a inexigibilidade da dívida de aposta virtual não autorizada, inexistência de falha no serviço ou de ato ilícito apto a gerar dano moral e impugnou a gratuidade da justiça (ID 103761282). Intimada a parte autora para apresentar réplica (ID 109127365), as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (IDs 128991309 e 129122335). Sem requerimentos instrutórios, foi declarado o encerramento da instrução probatória com a abertura de prazo para razões finais (IDs 158173573 e 158590822). É o relatório. Decido. PRELIMINARES Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade da citação arguida por ambas as demandadas (IDs 103721491 e 103761282). Não obstante as insurgências deduzidas quanto ao recebimento de aviso de recebimento por preposto do edifício ou à tentativa de citação por meio eletrônico, impõe-se observar que as empresas requeridas compareceram espontaneamente aos autos por intermédio de advogadas devidamente constituídas, ofertando peças de defesa com ampla argumentação de mérito (IDs 103721491 e 103761282). O comparecimento voluntário aos autos supre a ausência ou o eventual vício da citação, em conformidade com o regramento expresso do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A finalidade precípua do ato citatório, que consiste em dar ciência da demanda e viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, restou integralmente alcançada. Por consequência, torno sem efeito a revelia anteriormente decretada (ID 102097699), recebendo as contestações acostadas e rejeitando a nulidade ventilada. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça da Paraíba sedimentou que a manifestação espontânea da parte elide eventual irregularidade formal da convocação inicial: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800901-38.2022.815.0561 Relator: Des. Leandro dos Santos Apelante: Banco Bradesco Advogado(s): Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PB 18.156-A Apelado(s) : Irene Paulo de Sousa Advogado(s): Matheus Elpídio Sales da Silva – OAB/PB 28.400 e Francisco Jeronimo Neto – OAB/PB 27.690 Origem: Comarca de Coremas- PB PROCESSUAL CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º DO CPC. SUPRIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. - O art. 239 , § 1º , do CPC , dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, sendo desnecessária a existência de poderes específicos ao advogado para recebimento de citação. - Não há como prosperar a narrativa de que o instrumento procuratório acostado nos autos não outorgou poderes para a citação, tendo em vista que o comparecimento espontâneo da parte agravante nos autos tornou explícita a sua plena ciência quanto à execução em trâmite. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCONTOS DA RUBRICA “ MORA CRED PESS ”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCONTO DEVIDO PROVENIENTE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA.PROVIMENTO DO RECURSO. - Diante dos extratos bancários encartados ao processo, constata-se a legitimidade da cobrança efetuada sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL’’, visto que constitui encargo de mora pelo atraso no pagamento da parcela referente a empréstimo pessoal, não impugnado na demanda. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da autora, uma vez ter restado evidente que, deixando de prover sua conta com saldo positivo para cobrir o débito da prestação do empréstimo que contratou, a promovente deu causa à cobrança do desconto a título de encargos moratórios.(0800901-38.2022.8.15.0561, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2024). Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, rejeito-a igualmente. A autora comprovou documentalmente estar isenta de prestar declaração de imposto de renda e juntou extratos bancários que revelam movimentação financeira modesta e compatível com a incapacidade momentânea de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio (IDs 84634255, 84634256, 84634259 e 84634260). As impugnantes limitaram-se a articular alegações genéricas baseadas na pretensão deduzida, sem trazer elementos probatórios concretos aptos a derruir a hipossuficiência reconhecida na decisão de ID 84652686. Mantém-se, portanto, a benesse deferida. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, confunde-se a adequação da via e a necessidade do provimento com a própria viabilidade de fundo do direito material postulado, de modo que a matéria será integralmente enfrentada no mérito. Por fim, no que concerne à ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas corrés RWR e Iron Star Sports Ltda. (IDs 103721491 e 103761282), aplica-se a consagrada teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da demanda deve ser perquirida à luz das afirmações formuladas abstratamente na petição inicial. Como a autora sustentou a vinculação das referidas sociedades nacionais à operacionalização financeira e à marca da plataforma virtual "Aposta Ganha" (ID 79421722), a constatação concreta sobre a existência ou inexistência de responsabilidade material consubstancia questão atinente ao próprio mérito, impondo a rejeição da preliminar no plano dos pressupostos processuais. Superadas as questões preliminares, inexistem outras causas prejudiciais pendentes, encontrando-se o feito plenamente maduro para julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A controvérsia central repousa na verificação da exigibilidade jurídica da cobrança de quantia acumulada em jogo virtual na modalidade "Crash Evolution", hospedado em sítio eletrônico de apostas ("Aposta Ganha"), bem como na caracterização de eventuais danos morais pela recusa de liberação integral do saldo. A relação jurídica material invocada pela requerente decorre de apostas em jogos eletrônicos de fortuna veiculados em ambiente de internet. Conforme os documentos acostados pela própria requerente e as telas da plataforma colacionadas na exordial (IDs 79421722 e 79421723), o jogo "Crash Evolution" estrutura-se como atividade de aposta em evento aleatório digital, cujos ganhos dependem preponderantemente da sorte em relação ao momento em que a curva multiplicadora é interrompida. O ordenamento jurídico brasileiro confere tratamento específico e restritivo aos jogos e apostas de natureza privada. O direito positivo nacional consagra a regra geral da inexigibilidade jurídica de dívidas de jogo ou aposta, erigindo-as à condição de obrigações naturais que desprovidas de ação judicial para a sua cobrança, nos termos do art. 814, caput, do Código Civil. Ademais, o § 2º do aludido art. 814 estabelece de forma peremptória que a inexigibilidade tem plena incidência ainda que a atividade seja tolerada ou não proibida criminalmente, somente se admitindo a cobrança em juízo quando se tratar de jogos e apostas legalmente permitidos e expressamente regulamentados pelo Poder Público. No caso sob exame, os fatos narrados reportam-se a apostas efetuadas em janeiro de 2023 (ID 79421722). À época da dinâmica fática, as plataformas de jogos de cassino e apostas virtuais hospedadas no estrangeiro não dispunham de outorga, licenciamento formal ou autorização estatal concedida pela União para exploração em solo brasileiro. Com efeito, apenas com o advento da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a subsequente estruturação regulatória no âmbito do Ministério da Fazenda, instituiu-se o regime formal de autorização e fiscalização das modalidades de quota fixa e jogos online no país. As atividades operadas à margem de prévia e indispensável autorização administrativa federal permanecem situadas no plano dos jogos não regulamentados, sobre os quais recai de forma inafastável o óbice imposto pelo art. 814, caput e § 2º, do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento rigoroso no sentido de que a cobrança de premiação ou débito decorrente de jogos não detentores de autorização legal do Poder Público brasileiro carece de exigibilidade jurídica, constituindo mera obrigação natural destituída de executoriedade: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DÍVIDA DE JOGO. CASA DE BINGOS. FUNCIONAMENTO COM AMPARO EM LIMINARES. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. DISTINÇÃO ENTRE JOGO PROIBIDO, LEGALMENTE PERMITIDO E TOLERADO. EXIGIBILIDADE APENAS NO CASO DE JOGO LEGALMENTE PERMITIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 815, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia acerca da exigibilidade de vultosa dívida de jogo contraída em Casa de Bingo mediante a emissão de cheques por pessoa diagnosticada com estado patológico de jogadora compulsiva. 2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange à alegação de abstração da causa do título de crédito, tendo em vista a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial. 3. "As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento" (art. 814, caput), sendo que "o preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos." (art. 814, § 2º, do Código Civil). 4. Distinção entre jogo proibido, tolerado e legalmente permitido, somente sendo exigíveis as dívidas de jogo nessa última hipótese. Doutrina sobre o tema. 5. Caráter precário da liminar que autorizou o funcionamento da casa de bingos, não se equiparando aos jogos legalmente autorizados. 6. Inexigibilidade da obrigação, na espécie, tratando-se de mera obrigação natural. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.406.487/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 13/8/2015.) Seguindo essa diretriz normativa, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirmou que as apostas não dotadas de chancela regulatória válida não podem ser objeto de cobrança coercitiva por meio da tutela jurisdicional: Ementa: Poder Judiciário 03/12 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802451-31.2019.8.15.0381 ORIGEM : 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : Lusivaldo da Silva ADVOGADO : Rita de Cássia Silva de Arroxelas Macedo – OAB/PB 6.497 APELADO : Banca a Sorte e Outros ADVOGADO : João Carlos Pereira Santos (OAB/PB 16.790) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança – sentença de improcedência – Irresignação – Aposta esportiva – Não pagamento do prêmio –Inviabilidade da cobrança – Inteligência do art. 814 do Código Civil –Manutenção da sentença de primeiro grau – Desprovimento. - Nos termos do art. 814 do Código Civil, mostra-se impossível a cobrança por meio jurisdicional de dívida de jogo. - Havendo a vedação expressa da cobrança de dívida oriunda de jogo, a pretensão do Promovente deve ser tida como impossível, devendo ser mantida a sentença de improcedência.(0802451-31.2019.8.15.0381, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024) De igual modo, a jurisprudência contemporânea dos Tribunais pátrios tem reconhecido a impossibilidade de acolhimento de pretensões de cobrança de créditos virtuais formados em plataformas estrangeiras não licenciadas, aplicando o regramento do art. 814 do Código Civil: Ementa: ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0054664-41.2023.8.17.2001 Apelante: VICTOR HENRIQUE DE ARAÚJO CAMPOS Apelada: BLAZE APOSTAS ON-LINE Juízo de Origem: Seção B da 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSTAS ONLINE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 814 DO CÓDIGO CIVIL. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS DE JOGOS E APOSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Ação ordinária proposta com o objetivo de cobrar valores oriundos de apostas realizadas em plataforma digital operada por empresa estrangeira. II. O artigo 814 do Código Civil veda expressamente a exigibilidade judicial de dívidas provenientes de jogos e apostas, o que se aplica diretamente ao caso em análise. III. A discussão sobre a regulamentação das apostas online no Brasil não altera a vedação legal vigente, especialmente em relação a empresas estrangeiras não regulamentadas. IV. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por impossibilidade jurídica do pedido. V. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0054664-41.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0054664-41.2023.8.17.2001, Rel. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC), julgado em 10/09/2024, DJe ) Portanto, carecendo o jogo operado na internet de chancela autorizativa estatal no período em que efetuadas as apostas, o pretenso saldo acumulado pela promovente traduz-se em crédito desprovido de exigibilidade, tornando incabível a imposição judicial de condenação das corrés ao pagamento forçado do valor perseguido de R$ 119.088,31 (ID 79421722). Não bastasse tal fundamento material extintivo, cumpre destacar que as demandadas demonstraram não figurar como administradoras ou titulares do domínio virtual questionado. Conforme revelam os elementos probatórios, o domínio "apostaganha.bet" é operado pela empresa internacional AGClub7 Interactive B.V., registrada sob as leis de Curaçao (ID 103721491). A mera intermediação de recursos, processamento de suporte pontual ou ausência de liame direto com a gestão das regras internas dos jogos virtuais também obstaria a imposição de obrigação solidária em desfavor das pessoas jurídicas nacionais aqui acionadas. Passando ao exame do pleito de indenização por danos morais, a sua rejeição é medida que decorre logicamente da improcedência do pedido principal. A responsabilidade civil supõe a comprovação cumulativa de conduta antijurídica imputável aos réus, nexo de causalidade e lesão a atributo da personalidade (arts. 186 e 927 do Código Civil). Na espécie, inexistindo obrigação legalmente exigível de repasse de premiação oriunda de aposta virtual não autorizada, a negativa administrativa das promovidas não se reveste de ilicitude civil. Outrossim, os aborrecimentos decorrentes do insucesso no resgate de créditos gerados em jogos de risco configuram dissabores inerentes à própria opção voluntária do indivíduo em participar de atividades especulativas virtuais não tuteladas pela ordem estatal. Não se vislumbra vilipêndio à honra, à imagem ou à dignidade da postulante apto a configurar dano extrapatrimonial indenizável. Por derradeiro, afasto a alegação de litigância de má-fé arguida pela promovida RWR em face da demandante (ID 103721491). O ajuizamento da demanda decorreu do exercício constitucional do direito de petição e ação perante o Poder Judiciário, não se verificando as condutas dolosas tipificadas taxativamente no art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por EMANUELE NASCIMENTO CAPITULINO em face de IRON STAR SPORTS LTDA e RWR ENTRETENIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (RWR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE DADOS LTDA). Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 82, § 2º, e art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das demandadas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos em partes iguais aos advogados de cada uma das promovidas. Contudo, por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
