Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), C/C A LEI Nº 11.340/2006. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PERPETRADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELATO DA OFENDIDA FIRME, HARMÔNICO E CORROBORADO PELA APREENSÃO DA ARMA BRANCA, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE LESÃO APARENTE QUE CONSTITUI O PRÓPRIO ELEMENTO DISTINTIVO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA CUMULADA. ACOLHIMENTO. PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS TIPOS INCRIMINADORES QUE COMINAM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA DE MODO ALTERNATIVO ("OU MULTA"). VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES. EXCLUSÃO DOS DIAS-MULTA IMPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRIMEIRA FASE: VETORIAIS DOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS DESFAVORÁVEIS. DECOTE DAS MODULARES DA CULPABILIDADE, ANTE O BIS IN IDEM COM AS CIRCUNSTÂNCIAS, E DA PERSONALIDADE, DIANTE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AÇÃO PENAL EM CURSO (SÚMULA Nº 444 DO STJ). REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL DAS PENAS-BASE SEGUNDO O CRITÉRIO DO JUÍZO SENTENCIANTE. SEGUNDA FASE: MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), OBSERVADA A REGRA DO ART. 11 DO CP PARA DESPREZO DAS FRAÇÕES DE DIA. TERCEIRA FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PRESERVADO (ART. 69 DO CP). REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO (ART. 33, § 2º, "C", DO CP). INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 77, II, DO CP). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Boqueirão/PB (ID 43669569), que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), em concurso material e sob a égide da Lei nº 11.340/2006. Em suas razões recursais, a defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação, pugnando pela absolvição (art. 386, VII, do CPP) e, subsidiariamente, pelo afastamento da pena de multa indevidamente cumulada, pela neutralização das vetoriais da culpabilidade, personalidade, motivos e consequências do crime na dosimetria, pela correção de erro material no cálculo da fração de dias, pelo redimensionamento das penas aos mínimos legais e pela concessão da suspensão condicional da pena. II. Questão em discussão - As questões em discussão consistem em verificar: (a) se o acervo fático-probatório constante dos autos é idôneo e suficiente para sustentar a condenação do apelante pela prática do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato em contexto doméstico, ou se remanesce dúvida a impor a absolvição com base no princípio in dubio pro reo; (b) a legalidade da cumulação da pena privativa de liberdade com a sanção pecuniária em tipos penais cujos preceitos secundários cominam penas alternativas; (c) a adequação do cálculo dosimétrico, em especial o decote das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade do agente na primeira fase, com a readequação das penas-base, a incidência da agravante do art. 61, II, alínea "f", do CP na segunda fase, a correção do cômputo da fração de dias (art. 11 do CP), o concurso material de infrações e a higidez do indeferimento da suspensão condicional da pena (art. 77, II, do CP). III. Razões de decidir 1. A pretensão absolutória por insuficiência probatória não merece acolhimento. Em infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, porquanto perpetradas na intimidade do lar, sobretudo quando corroborada por elementos de convicção seguros, tais como o Auto de Apresentação e Apreensão da faca de cozinha, os depoimentos uníssonos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e prenderam o agente em flagrante, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e a admissão parcial do próprio réu quanto à sua presença no local e à prévia ingestão de bebidas alcoólicas. 1.1. A ausência de lesões físicas aparentes no exame pericial não descaracteriza a agressão física consistente em soco no nariz, prestando-se exatamente a delimitar a conduta no tipo residual da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), diferenciando-a do crime de lesão corporal leve. 2. Impõe-se o afastamento da pena pecuniária cumulativamente aplicada. Os preceitos secundários do art. 147, caput, do Código Penal e do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 preveem penas privativas de liberdade ou multa de forma expressamente disjuntiva e alternativa. Optando o magistrado pela reprimenda corporal, revela-se defeso o acréscimo da sanção de multa não cominada de modo cumulativo pela norma penal incriminadora, impondo-se a exclusão total dos 30 (trinta) dias-multa fixados na origem. 3. Na primeira fase da dosimetria, remanesce hígida a desfavorabilidade dos motivos (ciúme e sentimento de posse desprovidos de provocação), das circunstâncias do crime (ambiente doméstico, emprego de faca e exposição pública da vítima desfeita em vestes) e das consequências do delito (grave perturbação emocional e necessidade de intervenção protetiva emergencial). Todavia, impõe-se o decote da valoração negativa da culpabilidade, por consistir em indevido bis in idem com os fundamentos adotados nas circunstâncias, bem como da personalidade do agente, porquanto lastreada exclusivamente na existência de ação penal em curso sem trânsito em julgado, em manifesta afronta ao enunciado da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. - Redimensionam-se proporcionalmente as penas-base aos patamares de 03 meses e 15 dias de detenção para a ameaça e de 51 dias de prisão simples para as vias de fato. Na segunda fase, incide a agravante legal do art. 61, II, alínea "f", do CP na fração usual de 1/6 (um sexto), desconsiderando-se a fração de dia em homenagem ao art. 11 do CP, consolidando-se as penas intermediárias e definitivas em 04 meses e 02 dias de detenção para a ameaça e em 01 mês e 29 dias de prisão simples para as vias de fato. - Mantido o concurso material de infrações (art. 69 do CP), preservado o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP) e a impossibilidade de concessão do sursis em razão da persistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 77, II, do CP). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento: - Em delitos e contravenções cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações harmônicas e firmes prestadas pela ofendida ostentam preponderante valor probante, autorizando a condenação quando respaldadas por elementos materiais de corroboração, tais como apreensão da arma empregada, prova testemunhal policial e formulário de risco. - A ausência de vestígios corporais aparentes não desconstitui a prática de vias de fato, constituindo, ao revés, o elemento diferencial que tipifica a conduta contravencional em face do delito de lesão corporal. - É defeso ao julgador cumular pena privativa de liberdade com pena pecuniária quando o preceito secundário do tipo incriminador cominar as sanções de forma expressamente alternativa. - É vedada a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade quando os fatos invocados forem rigorosamente idênticos aos sopesados nas circunstâncias do delito, bem como a negativação da personalidade do agente alicerçada em inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ex vi da Súmula nº 444 do STJ. - No cálculo da pena privativa de liberdade, desprezam-se as frações de dia resultantes da aplicação de frações de agravantes ou atenuantes, nos termos do art. 11 do Código Penal. - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente motivadas na primeira fase da dosimetria obsta a concessão da suspensão condicional da pena, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo insculpido no art. 77, inciso II, do Código Penal. Referências Legais: Código Penal, arts. 11, 28, II, 33, § 2º, "c", 59, 61, II, "f", 68, 69, 77, II, 147; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Código de Processo Penal, arts. 386, VII, 387, § 2º, 593, I; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, III, 7º, 41; STJ, Súmula 444. Referências Jurisprudenciais: STJ, Súmula 444; TJPB, Apelação Criminal nº 0808712-37.2022.8.15.0371. Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. DJe 08/06/2026; TJPB, Apelação Criminal nº 0800930-29.2022.8.15.0031, Rel. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, juntado em 26/03/2024; STJ, REsp 2052237/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJEN 25/08/2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.